ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 18-11-2013.

 


Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mônica Leal, Pedro Ruas e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, João Derly, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foram apregoados os Ofícios nos 1385, 1384 e 1386/13, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/13 e os Projetos de Lei do Executivo nos 045 e 046/13 (Processo nos 3246, 3244 e 3245/13, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos no dia dezessete de outubro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima, Octogésima Primeira, Octogésima Segunda e Octogésima Terceira Sessões Ordinárias. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a vereadora Lourdes Sprenger, nos dias de hoje e amanhã. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor José Carlos Dussarrat Riter, Presidente da Associação Gaúcha de Escritores, que solicitou o apoio dos senhores vereadores ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/12 (Processo nº 0604/12), em tramitação na Casa, que inclui no rol de isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os profissionais escritores com residência comprovada no Município de Porto Alegre, durante sua participação em atividades de incentivo a leitura. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Pedro Ruas, Guilherme Socias Villela, Luiza Neves, Tarciso Flecha Negra e Paulinho Motorista manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor José Carlos Dussarrat Riter. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Elizandro Sabino, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do centésimo septuagésimo sexto aniversário de criação da Brigada Militar, nos termos do Requerimento nº 108/13 (Processo nº 1778/13), de autoria da Mesa Diretora. Compuseram a MESA: os vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo, respectivamente Presidente e 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o senhor Juarez Pinheiro, Secretário de Estado da Segurança Pública, Adjunto, representando o Governo do Estado do Rio Grande do Sul; o coronel João Diniz Prates Godói, Comandante do Policiamento da Capital, representando o Comando-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul; o major Marcelo Tadeu Pitta Domingues, Comandante do 20º Batalhão da Brigada Militar; e o senhor Marco Antonio Duarte de Souza, Diretor do Departamento de Policiamento, representando o senhor Antonio Vicente Vargas Nunes, Diretor do Departamento de Polícia Metropolitana. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Engº Comassetto, João Carlos Nedel, este em tempo cedido pelo vereador Dr. Thiago, Alberto Kopittke, em tempo cedido pelo vereador Marcelo Sgarbossa, e Luiza Neves. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Mônica Leal. Em prosseguimento, o senhor Presidente convidou o vereador Engº Comassetto a proceder à entrega, ao coronel João Diniz Prates Godói, de Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Às quinze horas e cinquenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinquenta e nove minutos. Após, por solicitação do vereador João Carlos Nedel, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Homero Ferrugem Martins, falecido no dia de ontem. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Professor Garcia e Elizandro Sabino e a vereadora Séfora Mota. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Elizandro Sabino, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Alceu Brasinha, Tarciso Flecha Negra, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim e Fernanda Melchionna. Às dezessete horas e dez minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador João Derly, Vice-Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/13 (Processo nº 1214/13). Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/11 (Processo nº 1934/11), por vinte e dois votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 193 e 195/13 (Processos nos 3148 e 3186/13, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 022/13 (Processo nº 2121/13). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Às dezessete horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e cinco minutos. Em prosseguimento, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/13. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 015/13 (Processo nº 1214/13), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Dr. Thiago, Engº Comassetto e Airto Ferronato. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/13. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/13, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01 aposta, por oito votos SIM, dezesseis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas, Séfora Mota e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista e Professor Garcia e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 015/13, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Engº Comassetto, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 199/13 (Processo nº 3252/12), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Clàudio Janta, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Elizandro Sabino, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 110/13 (Processo nº 1224/13). Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 206/13 (Processo nº 1914/13) e foi aprovado Requerimento de autoria desse vereador, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Às dezoito horas e dois minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 033/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 261, 302, 309, 315, 321, 346, 097/13, este discutido pelo vereador Professor Garcia, 201/13, discutido pelos vereadores Professor Garcia, Márcio Bins Ely e Reginaldo Pujol, e 262/13, discutido pelo vereador Clàudio Janta, o Projeto de Lei do Executivo nº 041/13, discutido pelo vereador Clàudio Janta e pela vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Resolução nº 048/13; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 285, 298, 304, 317, 323, 325/13, 065/05, este discutido pelo vereador Márcio Bins Ely, e 308/13, discutido pelos vereadores Clàudio Janta e Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Executivo nº 042/13, os Projetos de Resolução nos 037, 046, 049 e 041/13, este discutido pelo vereador Márcio Bins Ely. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Carlos Nedel e Márcio Bins Ely. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Airto Ferronato e Engº Comassetto manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, do tenente-coronel Goulart, Comandante do 1º Batalhão de Operações Especiais, e do major Córdova, Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Sul. Ainda, foram registradas as presenças, neste Plenário, de alunos e da professora Fernanda Fernandes, do Colégio Bom Jesus Sevigné, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 18 a 19 de novembro de 2013.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. José Carlos Dussarrat Riter, Presidente da Associação Gaúcha de Escritores – Ages, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao apoio ao PLCL nº 013/12 e reivindicações dos escritores.

 

O SR. JOSÉ CARLOS DUSSARRAT RITER: Boa-tarde, Vereadores, Presidente, venho aqui hoje representar a Associação Gaúcha de Escritores. A Associação, que há 31 anos vem desenvolvendo atividades de fomento à literatura e à escrita, foi fundada por grandes escritores da literatura gaúcha – Luiz Antonio de Assis Brasil, Luiz Coronel, Mário Quintana, Moacyr Scliar, Lia Luft –, que, em determinado momento, resolveram criar uma associação que pudesse congregar os escritores gaúchos. A nossa Associação tem procurado se inserir na comunidade através de diferentes projetos, também formando leitores, como parcerias com algumas instituições públicas e privadas. Nós instituímos alguns prêmios literários; trabalhamos no fomento à leitura, com projetos como Tecendo Histórias, que visa a levar escritores às escolas, e Prosa na Estrada, que visa a fazer com que as pessoas que circulam pelas estradas do Rio Grande possam ler literatura gaúcha, literatura de qualidade. Atualmente, nós estamos, em parceria com a Reinações e com a Corag, propiciando um concurso literário, chamado Assombros Juvenis, que faz com que a literatura feita para adolescentes possa chegar às escolas.

O que a gente percebe, todavia, é que, quando é necessário que o escritor porto-alegrense possa participar de momentos de fomento à leitura, como, por exemplo, a Feira do Livro de Porto Alegre, é exigida para nós a FID – Ficha de Inscrição Declarada, que faz com que nós tenhamos que, de alguma forma, nos cadastrar na Prefeitura. Quando nós vamos fazer isso, é muito comum que as pessoas que recebem a orientação lá digam que o escritor é isento, todavia, na lei, o termo escritor não se faz presente. O que a gente tem lá são referências diretas a artistas, tais como músicos e atores. O que acontece com isso? Muitos escritores acabam inviabilizando, por causa de uma questão meramente burocrática, que eles possam participar de atividades de fomento à leitura. Por quê? Porque essas instituições que chamam os escritores exigem o seu cadastro na FID. O que tem acontecido atualmente? Os escritores acabam tendo que se inscrever em outras funções, diferentes da função que ele vai desenvolver na Feira do Livro ou na atividade que ele está desenvolvendo na escola. Isso por uma questão, muitas vezes, de LIC, que exige esse documento. A Prefeitura, ou pelo menos os funcionários que estão no cadastro, entendem que o escritor já é isento, como um dos pareceres ao adendo na lei coloca, no entanto, de fato, isso não ocorre, porque, no momento em que o escritor vai lá, ele não pode retirar a FID, porque entendem que ele é isento, só que para ele poder exercer a sua atividade, ele precisa demonstrar essa ficha.

Então, na verdade, a gente gostaria apenas de clamar aqui para os nobres Vereadores, para as Bancadas, que pudessem dar um parecer favorável a esse adendo que a Ver.ª Fernanda Melchionna e o Ver. Pedro Ruas estão solicitando, a nosso pedido, para que a palavra “escritor” possa aparecer na lei e evitar esses imbróglios todos entre a Prefeitura, ou o que pensa a Prefeitura, o que diz a lei, o que pensam esses órgãos fomentadores de leitura e que precisam da parceria dos escritores. A aprovação dessa lei, com certeza, acaba reforçando e solidificando a importância do escritor nesse cenário de formação de leitores. Vamos pensar que sem a iniciativa de uma pessoa que produza um texto literário, nós não teremos essa que é uma das artes que mais trabalha pela cidadania, no sentido de transformar um leitor num ser, de fato, atuante.

Então, eu gostaria de solicitar a vocês que olhem, com carinho, o nosso pedido e façam com que a palavra “escritor” seja referendada por vocês na lei. O meu agradecimento. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Nós é que agradecemos. Convido o Sr. José Carlos Dussarrat Riter para compor a Mesa.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Associação Gaúcha de Escritores, na figura de Caio Riter, seu Presidente, o Rubens e tantos outros escritores da nossa Cidade que têm feito uma parceria em defesa do livro e da leitura, junto com várias instituições e também com a Frente Parlamentar, como no caso do Plano Municipal do Livro e da Leitura, e numa luta permanente para melhorar o acesso ao livro, à leitura, o fomento à leitura e à valorização daqueles que nos permitem, com a sua escrita, viajar, a nos emocionar com os livros, com a leitura, conhecer histórias e usar a literatura como um dos grandes espaços de imaginação, uma das mais belas artes. Eu queria cumprimentar a Associação, porque ela tem feito essa luta, Presidente, Vereadores e Vereadoras, em todas as esferas do nosso Estado, em todos os espaços em que se têm avançado na concepção e nas políticas públicas em defesa do livro e da leitura.

Este projeto, referido pelo Presidente Caio Riter, é um projeto muito singelo do ponto de vista da tramitação na Câmara, por um lado, mas, por outro lado, é vital para os escritores, que hoje passam por uma verdadeira peregrinação para poder se isentar de ISS, Presidente. Na verdade, está prevista a isenção para músicos, atores, artistas de modo geral, mas, ao não ser redigido na lei a palavra “escritor”, a Prefeitura diz que não precisa da ficha, aí chega o órgão que está promovendo e diz que precisa. Então, há uma burocracia em relação a esse cadastro e ao mesmo tempo uma peregrinação do escritor, que, diga-se de passagem, muitas vezes são professores, têm outras atividades, porque infelizmente a literatura não tem o destaque que deveria no nosso País; ela não garante, a partir da própria remuneração da escrita, da venda de livros, o reconhecimento necessário aos nossos escritores do Rio Grande do Sul, do Brasil e de Porto Alegre. Eu trouxe o projeto e entreguei para cada um dos Vereadores e Vereadoras, então, peço o voto das Bancadas para o nosso projeto, meu e do Ver. Pedro Ruas. E foi uma solicitação da Ages para a gente, para a Frente Parlamentar, ainda na legislatura passada, eu queria pedir o voto, essa é uma boa homenagem aos nossos escritores, e certamente é uma grande contribuição que a Câmara pode dar em tempo de 59ª Feira do Livro, em tempo de debate de literatura, em tempos de Plano Municipal do Livro e da Leitura reconhecer aqueles que estão na ponta escrevendo para nós. Parabéns, Presidente, conte conosco.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caro colega Ver. Bernardino, que preside nossa Sessão; caro Caio Riter, quero aqui, em seu nome, deixar um abraço por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores – Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Engº Comassetto, Ver. Sgarbossa, Ver. Mauro – a todos os escritores e escritoras que estão aqui, e saudar, por esta iniciativa, os colegas, a Ver.ª Fernanda, Ver. Pedro Ruas, porque nós podemos sonhar que Porto Alegre seja uma referência onde todos os escritores do Brasil queiram morar. Uma cidade acolhedora para todos aqueles que querem fomentar as mais diversas artes, entre elas, a literatura. Por que não sonharmos com isso? A nossa Cidade já tem grandes referências, antigas, contemporâneas e, quem sabe, futuras da literatura brasileira! O nosso abraço, então, não só por essa iniciativa, mas por toda a luta; e, que, efetivamente, a Prefeitura coloque no Orçamento deste ano verbas concretas e substanciosas para fomentar a política de livro e leitura no nosso Município. Que isso não fique apenas no plano das ideias e do discurso, mas que se materialize em políticas públicas concretas e no reconhecimento devido a todos vocês que nos fazem sonhar e nos inspiram. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente; Caio Riter, se os livros no Brasil inteiro são livres de impostos, acreditamos que quem permite que esses livros cheguem até nós também tem que ser livres de impostos. É inadmissível que editoras, livrarias não paguem impostos e que o autor, o criador pague os impostos. A nossa Bancada está junto ao proposto para que aqueles que levam os sonhos às pessoas estejam também livres de impostos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente; Caio Riter, escritor e Presidente da Associação, este projeto é nosso, do PSOL, e de autoria intelectual da Ver.ª Fernanda Melchionna; eu e ela sempre assinamos juntos os projetos de um e de outro; a nossa Bancada tem essa característica. E este projeto, particularmente, me dá muito orgulho, porque é uma forma eficaz, necessária e, na minha opinião, urgente de incentivar os escritores e os leitores. Eu acho que vai fazer muita diferença a aprovação do projeto, como faz muita diferença, Caio – não tenha dúvida –, a presença de vocês aqui no dia de hoje para incentivar a aprovação de um projeto dessa natureza. Parabéns e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sr. José Carlos Dussarrat Riter, eu recebi, agora, esse projeto de lei, quanto ao mérito, já antecipo apoio. Todavia, solicitei à minha assessoria, agora mesmo, que examinasse os aspectos formais. Aqui é citado, no projeto, por exemplo, uma lei complementar de 1973; posteriormente, quando fui Prefeito, ditei uma lei referente aos autônomos, referente – se bem me recordo – a artistas e até a profissões mais simples, como cabeleireiros, barbeiros, costureiras, sobre a isenção do ISSQN, que não é mencionado aqui. De qualquer forma, será examinado e, se for o caso, complementaremos sobre o aspecto formal. Reitero: sobre o aspecto do mérito tem o nosso apoio. Muito obrigado, falo em nome da Bancada do PP.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. LUIZA NEVES: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, quero saudar aqui o Caio Riter, Presidente, e dizer que falo em nome da Bancada do PDT – Ver. Dr. Thiago, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Mario Fraga e Ver. Delegado Cleiton. Como também membro da Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura, nós concordamos com esse pleito, o achamos justíssimo e também acompanharemos a Ver.ª Fernanda Melchionna e o Ver. Pedro Ruas aqui nesse projeto. Achamos, sim, que vocês estão nos plenos direitos de vocês e podem contar com o nosso apoio. Muito obrigada, que Deus os abençoe.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Caio Riter, em nome da Bancada do PSD, quero também parabenizar a Fernanda e o Pedro Ruas pelo projeto, o qual tem o apoio do PSD e deste cidadão aqui, que é fascinado pela leitura, pela arte, por tudo de bonito que tem em nosso País. A leitura é muito importante, porque, sem essa leitura maravilhosa que vocês nos proporcionam, jamais conseguiríamos chegar onde estamos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde, Presidente Caio. Falo em nome da Bancada do PSB, do meu Líder Airto Ferronato e deste Vereador, e concordamos com esse projeto. Quero dar os parabéns também para a Ver.ª Fernanda Melchionna e para o Ver. Pedro Ruas, do PSOL, por essa iniciativa. Estamos aqui para apoiar essa iniciativa da Ver.ª Fernanda Melchionna. Eu falo em nome do PSB, e estamos aqui para colaborar para que cada vez mais a população de Porto Alegre cresça mais com a leitura. Isso é muito importante para todos os cidadãos de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Sr. José Carlos Dussarrat Riter está com a palavra para as considerações finais.

 

O SR. JOSÉ CARLOS DUSSARRAT RITER: Eu queria agradecer as manifestações das bancadas favoráveis à nossa solicitação, à Bancada do PSOL, e deixar o meu agradecimento. Também penso que, na verdade, neste momento, nós estamos fazendo história, porque a profissão de escritor – vocês sabem, como a Fernanda Melchionna falou aqui antes – não é regulamentada, não existe uma universidade para formar um escritor; o que forma o escritor é a vida, é a sensibilidade de tentar, por meio das palavras, formar e forjar um mundo melhor, um mundo diferente que possa, de fato, capacitar as pessoas para construir-se como gente. De fato, a Câmara de Vereadores, apoiando a nossa solicitação, e apenas fazendo isso, quer dizer, apenas incluindo uma palavra na lei, a palavra “escritor”, vai estar nos dizendo que os escritores também são artistas, assim como os músicos, assim como os atores. Então, o nosso agradecimento, meu e dos demais associados. Quem sabe a gente não está fazendo aqui história também para outras cidades do Rio Grande do Sul, visto que a nossa associação é estadual. Então, o meu abraço e o meu agradecimento. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em nome da Casa, nós é que agradecemos aos senhores e os cumprimentamos pelo trabalho que desenvolvem.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações. Após, retornamos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Elizandro Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do 176º aniversário da criação da Brigada Militar, nos termos do Requerimento nº 108/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto.

Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Coronel João Diniz Prates Godói, Comandante do Policiamento da Capital, representando o Comando-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul; Sr. Juarez Pinheiro, Secretário Adjunto da Segurança Pública do Estado, representando o Governo do Estado do Rio Grande do Sul; Sr. Major Marcelo Tadeu Pitta Domingues, Comandante do 20º Batalhão da Brigada Militar; o Sr. Marco Antonio Duarte de Souza, representando o Sr. Antonio Vicente Vargas Nunes, Diretor do Departamento de Polícia Metropolitana.

O Ver. Engº Comassetto, representando a Mesa Diretora, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Venho aqui, com muito prazer e muito orgulho, em nome da Câmara Municipal de Vereadores, trazer esta homenagem à Brigada Militar pelos seus 176 anos.

Em 1837, foi criado o Corpo Policial que deu origem à Corporação. Portanto, por um dever de cidadania e respeito institucional, humildemente, homenageamos essa nova instituição. Digo humildemente, pois nossas palavras são incapazes de demonstrar a grandeza e significância da Brigada Militar para o Estado gaúcho. Há mais de um século, a corporação trabalha na prevenção do crime, buscando evitar que suas consequências violem a dignidade da sociedade gaúcha. A Brigada Militar, heroica instituição que trabalha dia e noite cumprindo a sua árdua missão, merece o reconhecimento e todo o respeito institucional devido, pois garante o Estado Democrático de Direito. Foi um longo caminho percorrido até hoje, caminho de lutas heroicas, onde as conquistas humanas que se estabeleceram durante a história exigiram, muitas vezes, sacrifícios da vida de nossos heróis brigadianos e brigadianas. Foi assim na Revolução Federalista pela conquista da República; foi assim, também, nas revoluções de 1923, 1924 e 1925, quando a Brigada Militar empunhou a espada com destemor e honradez no Rio Grande do Sul, em São Paulo, em Santa Catarina e no Paraná.

Mais recentemente, a corporação atou como exército de Estado, protegendo o Palácio Piratini e o Governador Leonel Brizola, durante o movimento da Legalidade, em 1961. Nesse contexto, a Brigada Militar é reconhecida nacionalmente como uma instituição que luta pelos direitos constitucionais. Sabendo que o trabalho policial muitas vezes é incompreendido, entretanto é ele de suma importância para a convivência pacífica entre os homens de uma sociedade democrática; sempre foi assim. A história nos ensina que a polícia desempenhou papel fundamental na formação e na consolidação das sociedades modernas pelo mundo. Por isso, hoje, a Brigada Militar não se limita a policiar; ela está presente sempre que a segurança e o bem-estar da sociedade estiverem ameaçados. Para isso, conta com as unidades de policiamento ostensivo, rodoviário, ambiental, aéreo, operações especiais, atendimento a turistas, área de fronteiras e bombeiros.

Nesses 176 anos, a Brigada construiu um patrimônio profissional sólido e ampliou suas atividades operacionais, passando a atuar na área mais sensível do Estado, que é a da Segurança pública, sendo referência nacional. Por isso, em tempos de aperfeiçoamento e fortalecimento dos laços democráticos nas relações humanas e institucionais do País, onde as políticas de Estado passam a ser atribuição dos três Poderes, combinadas com a dignidade da pessoa humana, estamos fortalecendo e modernizando a Brigada Militar de maneira inédita. Digo inédita, pois, até pouco tempo, a preocupação que era dirigida para a corporação se resumia a fatores externos que não levavam em conta o instrumento humano. A nossa Brigada Militar é feita de coração, sangue, vísceras de heróis sacrificados na árdua missão de bem proteger o povo gaúcho, e é para eles que queremos governar e é para eles que temos hoje esta homenagem. Portanto o nosso interesse e a nossa preocupação apontam para os homens e mulheres atrás das fardas, e o nosso reconhecimento sobre a importância deles está expressa na política de valorização que vem sendo implantada a partir de 2011. Até agora muitas conquistas foram garantidas à categoria dos brigadianos e brigadianas. E eu destaco aqui, entre elas, mais de 5.000 promoções; admissão de mais de 5.000 soldados; reajuste da etapa alimentação após 10 anos de valores congelados; reajuste de 115% nas diárias de deslocamento a trabalho; aumento da gratificação de incentivo de permanência; criação de abono ao servidor ferido em ação policial. A Brigada Militar conta com um efetivo feminino de mais de 2.800 policiais, sendo que 1.825 atuam no policiamento ostensivo e 63 no Corpo de Bombeiros. Agora, pela primeira vez depois de 26 anos integrando o efetivo da Brigada Militar, as policiais militares femininas receberam coletes balísticos adequados a seu corpo em uma conquista histórica e pioneira entre as policiais do sul do País. Para finalizar, nesses 176 anos, o Governo gaúcho está com um projeto de lei para enviar à Assembleia Legislativa com mudanças que vão responder, em 8 anos, de 2011 a 2018, reajustes salariais de até 245% para os soldados e de até 151% para os tenentes. A proposta de carreira visa a criar como único posto dos praças e de capitão-administrativo, cujo vencimento básico será o mesmo de capitão de carreira de nível superior. Isso quer dizer que um soldado, um sargento, que cumpra a sua etapa com a valorização do seu trabalho na Brigada Militar poderá ir para a reserva como capitão-administrativo. Em 2011, o soldado tinha um básico de R$ 1.172,00. Se essa proposta que está sendo enviada pelo Governo do Estado merecer a aprovação da nossa querida Assembleia Legislativa, com a progressão poderá chegar a Capitão administrativo com um básico, em 2018, de R$ 10.937,00, mais as vantagens temporais. Isso não é tudo, a Brigada Militar ainda precisa conquistar, avançar, se consolidar no Estado do Rio Grande do Sul com o papel, o reconhecimento e a dignidade que ela tem. Então, Sr. Presidente, nesses 176 anos, em nome da Câmara Municipal de Vereadores, a nossa homenagem à Brigada Militar, que é uma instituição forte e será, se depender de todos nós, ainda mais forte, porque um Estado Democrático se faz com as instituições democráticas e fortes. Um grande abraço, vida longa à Brigada Militar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Registramos, na visita orientada, a presença dos 29 alunos, entre 9 e 10 anos, acompanhados da Professora Fernanda Fernandes da escola Bom Jesus Sevigné. Sejam todos bem-vindos.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O crime assumiu, no Rio Grande do Sul, dimensões assustadoras. É a flexibilidade das leis, a tibieza de muitos dos seus aplicadores e a corrupção que permeia as instituições que fazem com que estejam tantos bandidos à solta e as famílias obrigadas à reclusão entre grades, em flagrante inversão de posições. A situação poderia ser bem pior se não fosse a nossa querida Brigada Militar, uma das mais bem preparadas e eficazes polícias militares do nosso País. Hoje, 18 de novembro, a Brigada Militar completa 176 anos de existência, tempo em que tem visto sucederem-se, no Rio Grande do Sul e no Brasil, governos e governantes de diferentes matizes ideológicas, alguns dos quais inclusive lhe ameaçaram a natureza organizacional, a finalidade, a estrutura e a própria existência. Mesmo agora, novamente se percebe um claro esforço no sentido do seu enfraquecimento, especialmente em dois pontos básicos: buscam desmilitarizar a Brigada e buscam fracioná-la, dela separando o Corpo de Bombeiros. São dois absurdos que não podem, de maneira nenhuma, ser admitidos, e muito menos levados avante, sequer como ideias. A Brigada Militar deve continuar Policial Militar, e o Corpo de Bombeiros deve continuar fortalecido sendo da Brigada Militar. Queremos uma só Brigada, unida, militar, despartidarizada, cumprindo sua missão constitucional de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sou ligado à Brigada Militar há muitos anos, dou defensor de suas prerrogativas constitucionais, e tenho na Brigada Militar umas das mais autênticas e necessárias instituições gaúchas, sem paralelo no Brasil.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ver. João Carlos Nedel, acho que a Brigada Militar, no seu histórico, ajudou muito o Estado e o povo do Rio Grande do Sul. A legalidade é um exemplo disso, quando a Brigada colocou-se à disposição do Governador Leonel Brizola para que o Estado do Rio Grande do Sul virasse uma trincheira do Brasil, defendendo o nosso País, defendendo o nosso Estado. Além disso, a gente vê, no dia a dia das pessoas mais humildes, que elas, muitas vezes, em alguns bairros novos que surgem, não têm um posto de saúde ou até uma igreja, não têm nenhum um templo, mas lá está a Brigada Militar, com seus homens, ajudando a população de Porto Alegre no que é preciso, fazendo até partos, levando as pessoas aos hospitais, e não só fazendo a defesa dessas pessoas. Nós lutamos para que, no Congresso Nacional, se propicie que essas pessoas que dedicam suas vidas a defender o povo, a ajudar o povo tenham uma dignidade no seu dia a dia, a dignidade na sua casa. Por isso, defendemos a aplicação imediata da PEC 300, que possibilita um salário digno a todos os brigadianos, aos civis e às pessoas que asseguram a segurança pública.

Vida longa à Brigada Militar, aos Bombeiros e a todos os agentes que ajudam o povo do Rio Grande do Sul e da cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ver. João Carlos Nedel, quero agradecer o aparte e cumprimentar a Brigada. O que foi a Brigada na vida da minha família, na minha vida? A Brigada foi aquele anjo da guarda que me protegeu e que me deu segurança para que eu pudesse realizar tudo aquilo que era um sonho de criança. Então, eu quero dizer não só como Vereador, mas como cidadão, em nome da minha família, meus filhos, obrigado, Brigada Militar! Que Oxalá proteja vocês por muitos e muitos anos! Obrigado.

 

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu falo aqui em nome da Bancada do PTB – Vereadores Elizandro Sabino, Paulo Brum, Alceu Brasinha e este Vereador. Quero trazer aqui os nossos cumprimentos, dizer que o PTB é amigo da Brigada Militar. Nós estivemos recentemente num ato no Palácio Piratini, quando foi estabelecido o Programa Gaúcho de Microcrédito, o Microcrédito da Família Brigadiana, com a presença do Secretário Maurício Dziedricki, que também foi Vereador desta Casa. Eu também queria salientar um outro programa que vem acontecendo no Município de Porto Alegre, através do Departamento Municipal de Habitação, Diretor Everton Braz, que é um programa específico de habitação também para a família brigadiana.

Parabéns pelos 176 anos, pelo trabalho que faz a Brigada Militar em todo o nosso território do Rio Grande do Sul! Vida longa à Brigada Militar! Parabéns a todos!

 

O Sr. Paulinho Motorista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, obrigado pelo aparte. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu parabenizo a Brigada Militar em geral, em nome da Bancada do PSB, deste Vereador e do Líder da Bancada, Ver. Airto Ferronato. Um abraço a vocês e a todos os brigadianos da nossa comunidade, da nossa população de Porto Alegre. Eu tenho vários amigos brigadianos, desde soldados. As mulheres brigadianas também fazem um serviço maravilhoso. Eu mesmo, como trabalhei muitos anos como “motora” de ônibus, muitas vezes, quando estava em uma situação difícil dentro do coletivo com 160, 180 passageiros, era procurar um brigadiano, uma viatura para solucionar aquele problema. Coronel Godói, quando eu enxergava uma viatura, eu pensava: está tudo resolvido, graças a Deus, graças ao trabalho maravilhoso da Brigada. Eu não estou fazendo parte alguma com alguém, é sim o trabalho maravilhoso da Brigada, que chegava ali e solucionava o problema, e o dia para mim ficava tranquilo. Também agradeço ao nosso Delegado Marco Antonio pelo respeito à Polícia Civil, com certeza. Eu quero dizer que, sem a Brigada Militar em Porto Alegre, a nossa população estaria perdida, Presidente Bernardino, porque ela nos acolhe, ela trabalha para nós, mesmo com falta de efetivo, eles procuram fazer o melhor pela população. Sempre que acontece alguma situação difícil, procuramos enxergar um brigadiano, uma viatura, a Brigada para solucionar aquele problema. A gente tem que ter o maior respeito por essa profissão, que tem que ser valorizada, cada vez mais, porque a gente precisa muito de vocês. Um abraço a todos, sem exceção, desde soldado até o mais graduado, um abraço meu e do Airto Ferronato, do PSB. Contem sempre conosco.

 

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, Ver. Bernardino. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com prazer que venho aqui falar da coirmã Brigada Militar, desses 23 anos em que trabalhamos juntos, trabalhamos por todo esse Interior, e muito me honra, por todas as cidades que passei, receber, e ter como amigo e parceiro de trabalho, a Brigada Militar. Recebi o título de Amigo da Brigada, que está guardado em meu gabinete, está pendurado, e muito me honra.

Eu até vou ler um índice porque acho que vou estar homenageando todos da família brigadiana, todos os colegas policiais; o índice que sempre me mandam aqui do trabalho efetuado pela Brigada Militar. Esse trabalho é do 21º Batalhão, onde tem à frente o Tenente-Coronel Amorim, meu amigo – nos conhecemos ainda quando ele era Tenente: “Resultado de janeiro a outubro: 2.114 munições apreendidas; 182 armas apreendidas; 541 prisões em flagrante; 86 foragidos presos; 49 quilos de maconha aprendidos; 9 quilos de crack; e 4 quilos de cocaína”. Acho que eu lendo isso e essa efetividade da Brigada Militar, eu estou homenageando todos os que fazem parte dessa grande família.

Ontem, eu estava em casa com a família, no final da tarde, e vi uma homenagem de um CTG, no Enart, o grande festival de dança, e aí está o nosso Presidente, que representa muito bem o nosso tradicionalismo, e lá faziam uma homenagem à Brigada Militar. Um grupo levou como tema a Brigada Militar. E aí a gente vê a dimensão dessa coirmã! E aproveito aqui, também, já para me despedir, para fazer uma homenagem e solicitar um pouco mais de sensibilidade, e sei que o Governo do Estado tem buscado isso. Já conversei com o Governo Tarso e sei desse sentimento de tirar a Brigada Militar, de tirar os policiais brigadianos do índice de um dos menores salários do Brasil. Acho que é importante isso.

Encerro aqui fazendo essa homenagem, nesses 176 anos, a algumas pessoas: Cabo Valdeci, Soldado Eriston e Sargento Elso Teixeira, pessoas que estão, infelizmente, mutiladas, mas sempre utilizando esse sentimento, e até vou usar o meu lema, que é o lema “servir e proteger” desse nosso trabalho, porque a gente, às vezes, não sabe se volta para casa, mas, em nome desses três policiais, quero homenagear esses 176 anos da coirmã Brigada Militar. Vida longa à Brigada Militar!

 

A Sra. Any Ortiz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Boa-tarde a todos, Presidente, Ver. Bernardino, Coronel Godói, em seu nome, cumprimento todos da Mesa, venho aqui parabenizar a Brigada pelos 176 anos, falar da importância que a Brigada Militar tem para todos nós aqui da cidade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, com um efetivo – como foi colocado aqui –, muitas vezes, muito menor do que a Cidade necessitaria para conseguir colocar em ordem todas as questões de segurança. A Brigada é de uma função essencial para a nossa Cidade. Eu gosto muito quando estou em algum local e consigo visualizar uma viatura ou um brigadiano, nós nos sentimos mais seguros, porque eu vejo no brigadiano uma pessoa parceira, uma pessoa que está ali para nos proteger e que, muitas vezes, coloca em risco a própria vida, a saúde, coloca a sua família em um segundo plano, pensando na nossa família, pensando nas pessoas que eles têm que proteger. E isso é um trabalho que tem que ser louvado por todos nós. Que vocês tenham muitos e muitos anos ainda de uma Brigada como vocês são hoje e que possam fazer um trabalho excelente sempre pela nossa Cidade, pelo nosso Estado, com muito sucesso, com muita eficiência e com muita seriedade. Meus parabéns para vocês! Também cumprimento o Ver. Nedel por conduzir esta homenagem e ainda quero dizer que o PPS é parceiro da Brigada, sempre. Um abraço.

 

O Sr. Waldir Canal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer que 176 anos são quase dois séculos de vida de uma instituição sólida, respeitada pelo nosso povo gaúcho e que goza de uma credibilidade indiscutível. Isso nos dá muito orgulho de vocês, integrantes da Brigada Militar, da força policial do nosso Estado. Nós, do PRB – falo em meu nome e em nome da Ver.ª Séfora Mota –, viemos aqui parabenizar todos vocês pelos 176 anos e dizer da nossa satisfação. Vida longa à nossa Brigada Militar! Um grande abraço.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu aproveito a possibilidade do aparte, Ver. Nedel, para reforçar que esta homenagem, chamada pelo Engº Comassetto, é uma iniciativa da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque nós temos a clareza do grande desafio – cumprimento aqui a direção da Segurança pública, da Brigada e da Polícia – que é fazer uma segurança cidadã. Acho que nós encontramos, Juarez, no corpo dos agentes de segurança, muita vontade de reinventar a Segurança pública, ao mesmo tempo em que tencionam e reivindicam a proteção e o cuidado com o ser humano que está atrás das fardas – homens e mulheres –, a sua valorização, o seu apoio, o seu suporte à dignidade para poder construir juntos a metodologia, o estar na segurança pública. E, ao mesmo tempo, nós estamos construindo condições estruturais, institucionais de segurança que vão além da Brigada, obviamente, porque a Brigada Militar sozinha, sem as ações sociais do entorno, sem o encaminhamento, sem uma comunidade participando ativamente, conhecendo e fazendo interlocução, criando confiança... Quer dizer que esses dois vieses são fundamentais. Acho que a história da Brigada vive um momento extraordinário. Teve um teste de fogo, no mês de junho, neste ano, no Brasil, e está se reinventando. Quero parabenizar, com essa conjuntura, as lideranças, todos os trabalhadores da Segurança que aqui estão e que representam esse grande corpo que honra o Rio Grande do Sul, sim, e que vem se transformando, aprendendo, mostrando que a gente pode inventar um Brasil democrático, fortalecendo os órgãos de segurança. Parabéns, longa vida à Brigada Militar!

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Presidente, Ver. Bernardino; prezado Ver. João Carlos Nedel. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ao longo desses 176 anos da Brigada Militar, ela continua cada vez mais sólida, principalmente porque tem dois princípios basilares: hierarquia e disciplina. Isso é fundamental para que se possa construir algo. Muitas instituições têm hierarquia e disciplina, mas na Brigada é algo basilar, por formação.

Se nós fizéssemos uma pesquisa de instituições de credibilidade, certamente a Brigada Militar estaria em uma das primeiras posições, porque o povo do Rio Grande do Sul acredita e tem confiança no trabalho que ela faz. Muito se fala na questão do policiamento ostensivo e, ao andar pelas ruas e ver um brigadiano, isso dá uma segurança maior.

Juarez, eu o parabenizo, e o Michels também, pois nesses últimos meses, Porto Alegre melhorou; era uma reclamação. Claro que nós sabemos que aumentou o efetivo, que nunca vai ser o ideal, mas é aquilo que foi possível. Então, quero também te parabenizar nesse sentido.

Parabéns à Brigada Militar, espero que possa continuar sempre formando homens e mulheres com essa vitalidade, porque os dois princípios – hierarquia e disciplina – dão um norte melhor, e quem se beneficia é a população do Estado. Parabéns.

 

O Sr. João Derly: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Por esses 176 anos, em nome da Bancada do PCdoB, em meu nome e da Ver.ª Jussara Cony, cumprimentamos, principalmente aqueles que correm as ruas, os brigadianos, que muitas vezes enfrentam perigo de vida para proporcionarem segurança a toda população; e é extremamente importante termos esse cuidado. Em junho tivemos manifestações e, muitas delas, eram por segurança. Pesquisas existem sobre as nossas necessidades, e sempre a segurança é citada. Fica aqui a homenagem a todos que percorrem as ruas e nos trazem segurança. Vida longa à Brigada!

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, é na convivência com os muitos amigos brigadianos que tenho, e na presença dos alunos do colégio Bom Jesus Sevigné, que hoje nos visitam, que me mantenho ligado à Brigada Militar, que nessa caminhada de 176 anos enfrentou muitas dificuldades em tudo, sobrevivendo sem jamais se afastar do reto caminho, registrando em sua história páginas antológicas de dedicação, de esforço, de superação e de heroísmo. A homenagem que o povo de Porto Alegre, através desta Casa, e por proposição da Mesa Diretora, hoje presta à Brigada Militar é de louvor, sim, mas é também de reconhecimento pelos tantos e tão excelentes serviços que a Brigada presta à nossa gente. Mais do que isso, é uma homenagem por gratidão que se estende a cada um dos seus componentes, desde o Comandante-Geral até o mais simples PM, tanto os que estão na ativa como os que já desfrutam de merecida aposentadoria.

Lembro, de forma particular, daqueles brigadianos que, no cumprimento do dever, foram mortos ou inutilizados para a vida profissional, muitas vezes deixando mulher e filhos em dificílima situação de vida, sem se verem apoiados por quaisquer organizações especializadas em visível contraste com o que frequentemente acontece quando as vítimas são assaltantes, terroristas e outros bandidos do mesmo gênero.

Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para fazer esta homenagem especial, por recomendação dos moradores lá da Zona Norte. Sr. Comandante do Policiamento da Capital, é um reconhecimento desses moradores lá da Zona Norte, especialmente os da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, que é coordenadora do Fórum de Segurança e Serviços da Zona Norte, aqui representada pelo Sr. Ademar Joenck e pelo Professor Vitor Henricksen, e também pelos moradores do Conjunto Residencial Costa e Silva, aqui representados pelo 1º Tenente Juarez Bastos e pelo Tenente-Coronel Paulo Astor Eifler Cordeiro. Esta homenagem é para o Major Marcelo Tadeu Pitta Domingues, Comandante do 20º Batalhão da Brigada Militar, a quem quero entregar uma placa que registra o agradecimento pelos relevantes serviços prestados na área de segurança, em favor do bem-estar da comunidade da Zona Norte. Essa placa diz: “Câmara Municipal de Porto Alegre, Major Marcelo Tadeu Pitta Domingues, Comandante do 20º Batalhão da Brigada Militar. A Câmara Municipal de Porto Alegre, através do Ver. João Carlos Nedel e por recomendação dos moradores da Zona Norte, especialmente da Paróquia Estudantil Nossa Senhora de Fátima, que é o Fórum de Segurança e Serviços da Zona Norte e do Conjunto Residencial Costa e Silva, em agradecimento dos relevantes serviços prestados na área de segurança, em favor do bem-estar da comunidade. Porto Alegre, 18 de novembro de 2013. Assinado pela Mesa Diretora: Ver. Dr. Thiago, Presidente; Ver. Bernardino Vendruscolo, 1º Vice-Presidente; Waldir Canal, 2º Vice-Presidente; Ver. Mario Manfro, 1º Secretário; Ver.ª Sofia Cavedon, 2º Secretário; Ver. João Carlos Nedel, 3º Secretário”.

Confirmamos, assim, o orgulho que temos da nossa Brigada Militar, que é tão grande quanto o Rio Grande do Sul e o orgulho que temos dos brigadianos, que são o povo gaúcho fardado. Parabéns, Brigada Militar e brigadianos de todos os postos e graduações. Que Deus continue abençoando todos! Farei, após os pronunciamentos, a entrega da placa ao Major Marcelo Tadeu Pitta Domingues.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, ao cumprimentá-lo, quero agradecer a lembrança de me chamar, logo após a fala do Ver. Nedel, para não perder o fio da meada, como eu diria. Coronel João Diniz Prates Godói, Comandante do Policiamento da Capital; o Sr. Juarez Pinheiro representante do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, sempre Vereador – com muito carinho eu o cumprimento, grande amigo do meu pai, Pedro Américo Leal; o Major Marcelo Tadeu Pitta Domingues, Comandante do 20ª Batalhão da Brigada Militar; o Sr. Marco Antonio Duarte de Souza, Diretor do Departamento de Policiamento; Ver. Comassetto, que teve a ideia, e prontamente a Mesa Diretora acolheu fazer esta homenagem; homens e mulheres brigadianos; pessoas todas que nos assistem, tanto nesta Sessão como através da TVCâmara; Vereadores, Vereadoras, falo em Comunicação de Líder do Partido Progressista.

Hoje, nesta data comemorativa da nossa Brigada Militar, eu me orgulho muito de estar aqui passando a esta Corporação toda a minha admiração e reforçando o meu constante incentivo e trabalho por sua valorização e reconhecimento. Meu vínculo com a Brigada Militar sempre foi muito forte, desde a época em que meu pai foi Chefe de Polícia, e tendo eu assumido também, de fato, a Secretaria de Segurança do Estado, quando vivi intensamente o dia a dia desta Corporação, acompanhando seu dedicado trabalho. A Brigada Militar é presença e referência nos mais importantes eventos do Rio Grande do Sul e iniciativas de toda a natureza onde é necessária e plena a segurança ou manutenção da ordem. Seus profissionais capacitados são também responsáveis por ações que, à primeira vista, parecem menos relevantes, mas que fazem a comunidade crescer e desenvolver. Podemos lembrar a Operação Golfinho, realizada há 43 anos nas praias do litoral gaúcho; o Proerd, que é desenvolvido desde 1998 junto às escolas, com policiais militares voluntários alertando nossos estudantes quanto ao uso de drogas e à relação delas com a violência; a participação em importantes programas de educação ambiental, de prevenção de acidentes, campanhas de trânsito e em tantos outros trabalhos cooperativos nos quais a população e a maior beneficiada. Com essa presença da Brigada, estabelece-se uma relação humana entre os que fazem a segurança pública e os cidadãos, construindo a nossa sociedade e contribuindo para o estabelecimento do bem comum. No quadro do avanço da criminalidade, da onda de violência em que o Brasil se encontra, sem a atenção merecida dispensada pelos governos, pela falta de políticas próprias para a área da segurança e até um ministério exclusivo para a segurança pública, devemos entender o quanto é difícil ser um policial militar hoje em dia, em nosso Estado. Enfrentam o sucateamento e a falta de equipamentos e de efetivo que teriam que acompanhar o crescimento da população e o desenvolvimento urbano, a falta de salários mais justos e a falta de moradia digna. E aqui eu faço uma breve parada, porque eu ouvi um aparte do Ver. Delegado Cleiton, que falava sobre o baixo salário do brigadiano aqui do Rio Grande do Sul, se não me falha a memória, é o segundo pior do Brasil. Muitas vezes precisam os nossos brigadianos esconder a farda, por eles tão honrada ao chegarem e saírem de casa, para não ficarem expostos nem exporem suas famílias, pois são vizinhos do crime. Mas esses profissionais não esmorecem frente às dificuldades que encontram diariamente; muito pelo contrário, creio que vocês, policiais militares, tendo a consciência de que são agentes de utilidade pública, apesar das dificuldades, sabem da sua real importância. A situação da Briga Militar gaúcha foi tema de diversas falas minhas aqui, nesta tribuna, este ano, e nos textos e publicações, nas redes sociais, onde me manifesto com frequência. Saibam que nunca me cansarei de mostrar o quanto estimo, o quanto almejo o melhor para a Corporação em seu todo, para mulheres e homens que dão a vida para nossa proteção. Na minha caminhada política, a segurança é causa e prioridade, pautada de uma forma ou de outra em todos os meus projetos e onde quer que eu esteja desempenhando a minha função. Dedicando o meu interesse de cidadã e Vereadora às categorias da segurança pública em geral, tenho plena consciência da minha responsabilidade para com vocês, a quem, hoje e sempre, expresso a minha profunda admiração. Parabéns, Brigada Militar do Rio Grande do Sul, pelos seus 176 anos de atuação. Muito obrigada, com todo o meu carinho a vocês. (Palmas.)

 

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Faço o registro da presença do Tenente-Coronel Goulart, Comandante do 1º Batalhão de Operações Especiais, e do Major Córdova, Comandante do 9º BPM.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Caro amigo, companheiro de caminhada na luta da segurança pública, o nosso Secretário Adjunto, Juarez, nosso ex-Vereador desta Casa, que é uma referência para todos nós, pela sua luta, pela ética pública que marcou a sua passagem aqui nesta Casa; caro colega Comassetto, quero saudá-lo pela felicidade da escolha desta homenagem, que não é uma homenagem a 35 pessoas, é uma homenagem a 1,5 milhão de cidadãos que estão agradecendo aos senhores e às senhoras, brigadianos e brigadianas, pelo trabalho cotidiano.

Ontem, ainda, eu escrevia um texto, Juarez, em que eu falava da quarta revolução que o nosso País precisa fazer. Na década de 1980, nós fizemos uma grande revolução – e aqui eu quero falar de revoluções na democracia, dentro da ordem democrática. Nós construímos a democracia na década de 1980, mesmo que isso ainda não fosse a vontade de alguns que dominavam certos setores, naquele momento, das Forças Armadas, mas a sociedade e as instituições, entre elas, a Brigada Militar, consolidaram a democracia na década de 1980. Na década de 1990, no Governo Itamar, nós fizemos uma verdadeira revolução contra a inflação para conquistar a estabilidade econômica, que desorganizava completamente a nossa sociedade. Nos anos 2000, nós fizemos – e estamos fazendo – a terceira grande revolução brasileira, que é construir um modelo de crescimento com inclusão. Essas três revoluções são verdadeiras transformações que o País nunca tinha conseguido fazer, porque a democracia nunca se solidificara num modelo de distribuição de renda ao longo dos 500 anos da história do Brasil.

Mas eu acho que nós temos uma quarta revolução – e é aqui que entra a nossa Brigada Militar –, que é vencermos a violência nesta próxima década. Não tenho dúvida de que a violência, hoje, é o grande desafio do Brasil. Muito mais do que qualquer obra de infraestrutura, do que qualquer indicador econômico, é a criminalidade o grande desafio que nós temos como sociedade; todos os Partidos, temos o desafio de vencer. É por isso que nós temos, sim, na minha opinião – eu falei isso na vinda aqui do Secretário Beltrame na semana passada, e já tive a oportunidade de transmitir esta opinião para os canais de direito –, que estruturar um ministério da segurança pública, estruturar um fundo nacional de segurança pública, porque não é possível que tenhamos, na saúde, R$ 90 bilhões por parte do Governo Federal; na educação, R$ 65 bilhões – e que bom, que seja mais com o Pré-Sal e com o Orçamento; e, na segurança pública, R$ 300 milhões, num desenho federativo em que os Estados têm grandes dificuldades financeiras. Essa tem que ser uma luta de todos nós: fazermos a quarta revolução democrática do nosso País, conseguindo, efetivamente, estruturar uma sociedade de direitos para todos os cidadãos. Esse é o grande desafio, e não mais achar que nós vamos vencer a violência com algum tipo de retórica política. Se isso resolvesse, nós já não teríamos mais violência. Lembro o então candidato ao Governo de São Paulo, Paulo Maluf, que andava pelas ruas de São Paulo – eu estava lá, visitando minha tia, Juarez –, há uns 15 anos: em cima de um caminhão, ele colocou grades simulando cadeias, e andava por toda a cidade, dizendo que ele ia resolver o problema da violência. Não é assim! Precisamos de uma polícia cada vez mais moderna, científica, especializada e valorizada.

É nesse sentido que eu quero deixar aqui a minha saudação, eu, que escolhi o tema da violência por essas razões que descrevi agora, e dizer que a força da comunidade, que é o lema da Brigada, seja uma força cada vez mais moderna e civilizatória, como já foi ao longo desses 176 anos. Eu não tenho dúvida de que a Brigada vai passar por todos nós, mas as instituições modernas são aquelas que se abrem a mudanças, é assim que a sociedade se desenvolve. E o futuro da Brigada está em ela compreender os desafios da sociedade moderna e se tornar, com certeza, vencedora de mais uma grande revolução da história do Rio Grande do Sul, a revolução de termos vencido a violência e espalhado a dignidade entre todos os cidadãos, sejam da classe rica ou da classe pobre, sejam brancos, sejam negros, sejam heterossexuais, sejam homossexuais, de todas as matrizes religiosas. Esse é o grande desafio que a Brigada tem hoje e que, com certeza, mais uma vez, vencerá! Um grande abraço. Parabéns! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Registro aos senhores da Brigada que, nesta Casa, também tem um matemático, e ele afirma que, hoje, a Brigada Militar faz 64.284 dias. Esse matemático chama-se Alceu Brasinha.

A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. LUIZA NEVES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É uma alegria estarmos usando esta tribuna para homenagear os 176 anos da Brigada Militar. Eu gostaria de saudar todas as senhoras e os senhores brigadianos que prestigiam, nesta tarde, esta Casa Legislativa. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, tanto já foi falado aqui de tudo o que a Brigada representa, de tudo ainda que a Brigada pode evoluir, pode crescer, de todas as propostas que a Brigada Militar tem para a nossa Cidade, para o nosso Estado, mas eu gostaria de ressaltar, como mulher, que eu fico feliz em ver as mulheres trabalhando e prestigiando esta homenagem.

 

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigada, Ver.ª Luiza, nossa Vereadora guerreira da Bancada. Eu sei que o nosso querido Ver. Delegado Cleiton já se manifestou em nome da nossa Bancada, mas eu peço licença para a Vereadora, aparteando aqui, para também deixar um abraço fraterno deste Vereador, cumprimentando toda a Mesa. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de dizer que, neste fim de semana, casualmente, Vereadora, eu participei do jantar de formatura dos Primeiros-Tenentes. Na academia, teve a formatura pela manhã e, à noite, no Clube Farrapos, tivemos a janta, destacando também várias Primeiras-Tenentes e esse trabalho maravilhoso que já foi aqui enaltecido por todos que nos antecederam. Agradecendo a Vereadora por este aparte, registro o nosso reconhecimento à Brigada. Vida longa à Brigada, parabéns pelos 176 anos! Muito obrigado, Vereadora.

 

A SRA. LUIZA NEVES: Obrigada, Ver. Márcio. Como eu falava, quando vemos uma mulher nessa profissão, que é uma profissão que exige coragem e responsabilidade, eu lembrava tudo o que foi falado aqui, todos os vieses, todos os braços da Brigada Militar em forma da segurança pública, da nossa segurança; eu lembrava a Patrulha Maria da Penha, que tem a Tenente-Coronel Nádia Gerhardt, que é uma amiga nossa, que várias vezes esteve nesta Casa palestrando, falando sobre a Lei Maria da Penha. Também me orgulha muito ver mulheres nessa posição e ver a própria Patrulha Maria da Penha. Eu fui tomar conhecimento, fui me especializar a partir do momento em que conheci a Tenente-Coronel Nádia. Uma noite, andando por Porto Alegre, eu enxerguei uma patrulha onde estava escrito “Patrulha Maria da Penha”. Eu comecei a gritar: “Olha lá! Tem a Patrulha Maria da Penha mesmo!” A gente sabe – e eu falo aqui como Presidente da Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher – que, quando a gente vê a Patrulha, são medidas efetivas, protetivas que estão ali para dar segurança para aquela mulher que é vítima de violência. Então, nos alegra saber que a Brigada Militar também tem esse braço que vai lá atender àquela mulher que sofre, àquela mulher que está sofrendo violência doméstica, que está necessitando de segurança, de uma medida protetiva.

Várias homenagens foram feitas aqui nesta tarde, e eu gostaria de ressaltar – também parabenizando aqui o Ver. Engº Comassetto pela iniciativa – um outro braço não somente da Brigada Militar, mas dos militares em geral, que é a UMERGS – União dos Militares Evangélicos do Rio Grande do Sul, que completa, neste ano, 18 anos, e está aqui representada pelo Coronel Salomão e sua equipe. Gostaria de parabenizar vocês e lembrar que a UMERGS atua em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Falo aqui, Secretário Juarez Pinheiro, como evangélica, como o senhor me conhece, porque a UMERGS tem um trabalho efetivo e importante que executa em todo o Estado, com assistência, com capelania hospitalar, civil, militar, domiciliar, visitas, doação de gêneros alimentícios, visitas carcerárias, reuniões e aconselhamentos. Então, gostaria aqui de fazer essa homenagem à UMERGS, que também tem, dentro da sua equipe, policiais militares, membros da Brigada Militar. Gostaria de dizer que o lema deles é “um braço social entre a igreja, a sociedade e o meio militar”. O Coronel Salomão é capelão-geral dos militares evangélicos, presidente da UMERGS e da Umesul, eles estão lá levantando a bandeira... Parabéns a vocês pelo excelente trabalho que executam e pelos 18 anos que estão completando. Fica aqui a minha homenagem a toda a Brigada Militar pelos 176 anos de serviço prestado à comunidade. Nós sabemos não que é fácil, que é uma tarefa árdua e que muito ainda precisa ser acrescido. A gente vem a esta tribuna, muitas vezes, elogiar, e, às vezes, criticar, porque nós sabemos que o tema Segurança pública é um tema urgente na nossa Cidade. Por isso se faz necessária esta homenagem para vocês, homens e mulheres que estão dando a vida em prol de outras vidas. Muito obrigada. Parabéns. Longa vida, e que Deus abençoe todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito ao Ver. Engº Comassetto que faça a entrega do Diploma alusivo às comemorações dos 176 anos da Brigada Militar.

 

(Procede-se à entrega do Diploma)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Sr. João Diniz Prates Godói está com a palavra.

 

(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. JOÃO DINIZ PRATES GODÓI: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Dr. Thiago, em seu nome, gostaria de saudar a todos os Vereadores que compõem esta digníssima Casa do Povo de Porto Alegre. Quero saudar, também, o Secretário Adjunto, Dr. Juarez Pinheiro, um operador e um administrador da Secretaria da Segurança pública que tem, com suas ações, nos estimulado, nos auxiliado e colocado como prioridade a Segurança pública deste Estado. Tem sido um parceiro incansável para todas as horas, na busca de soluções para as questões de Segurança pública deste Estado. Quero saudar também o Delegado Marco, nosso companheiro do Departamento de Polícia Metropolitana, temos uma parceria, em Porto Alegre, produtiva em prol da Segurança pública. Quero saudar aqui os Comandantes de Unidades que me acompanham nesta Casa: o Tenente-Coronel Goulart, Comandante do 1º Batalhão de Operações Especiais; o Major Córdova, Comandante do 9º Batalhão; e o já homenageado por esta Casa, Major Pitta, do 20º Batalhão, unidade na qual trabalhei por três anos e tenho uma admiração muito grande. Quero saudar aqui também dois oficiais da Legião da Reserva Altiva que nos ajudaram a construir esta Brigada forte e pujante, que defende a sociedade nas 24 horas do dia. Estou falando aqui do Cel. Salomão Pereira Fortes, nosso amigo e companheiro de jornada na Brigada Militar, e que ajudou a construir esta Brigada que hoje nós conduzimos em Porto Alegre. Quero saudar aqui também o Cel. Astor que, com seu trabalho, ajudou a construir essa Brigada forte. E nós, hoje, temos o privilégio de levar adiante esse trabalho.

Recebo com muita emoção esta homenagem, em nome de toda a Brigada Militar, em nome do Cel. Fábio Duarte Fernandes, nosso Comandante-Geral; do Cel. Silanus, Subcomandante; e o nosso Chefe do Estado Maior, Cel. Freitas.

Presidente, emociona-me mais ainda a sua presença nesta Casa, por saber que V. Exa. é filho de brigadiano. Conversávamos, em um encontro anterior, e o senhor me dizia que era filho de brigadiano. Então, sinto-me emocionado, prestigiado e dignificado por ter um filho de brigadiano dirigindo esta Casa do Povo, e eu, como também filho de brigadiano, exercendo o comando de policiamento da Capital.

Agradeço, sensibilizado, a homenagem e as palavras de todos os Vereadores desta Casa. Sei que são homenagens sinceras e os senhores podem contar sempre com o trabalho da Brigada Militar, porque os senhores exercem um papel fundamental: são os representantes legítimos do povo de Porto Alegre. E nas ações que os senhores executam e exercitam no dia a dia, nós temos o dever de apoiá-los e auxiliá-los no encaminhamento daquelas dificuldades relativas à Segurança pública que os senhores enfrentam e nos trazem ao conhecimento nas suas caminhadas, nas suas comunidades, todos os dias nos seus bairros.

Havia esquecido, e agora faço a saudação ao Cel. Rene Lacerda, meu comandante na Academia de Polícia Militar, onde dei os primeiros passos, e que ajudou a construir esta Brigada forte também. O Cel. Fábio tem manifestado nas suas palavras o seu desejo de conduzir a Brigada para que ela seja a polícia da sociedade democrática. Ele traz, como síntese dessa afirmativa, que todas as nossas ações que empreendemos, nas 24 horas do dia, nos 497 Municípios do Estado, devem ser transparentes. Se em uma ação que realizarmos alguém não puder filmar, alguém não puder acompanhar, esta ação não está correta. Ou seja, todo o nosso trabalho tem que ser transparente, e ele tem esse desiderato: construir no seu comando esta polícia da sociedade democrática.

Finalizo citando um trecho da canção da Brigada Militar que sintetiza, a meu ver, todo o nosso trabalho: “Na cidade, no campo e na serra, só o bem e a paz conduzir.” Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero agradecer a oportunidade, Cel. Godói, e dizer que, efetivamente, eu sou filho de brigadiano. Quando eu nasci, o meu pai era Tenente da Brigada Militar. Os meus outros irmãos acabaram sendo filhos de Promotor Público, mas eu fui filho de brigadiano, com muita honra, e pude, desde pequeno, beber da disciplina, da humildade, da tenacidade, da força de vontade, do espírito público que norteou o aprendizado do meu pai quando Oficial da Brigada. E quero render, nesses 176 anos que estão sendo homenageados hoje, o meu mais profundo agradecimento ao trabalho diuturno dos brigadianos e das brigadianas deste Estado. Muitas vezes, na questão da saúde, a gente observa, a questão de acidentes, lá no Instituto-Geral de Perícias, que a Brigada, pela sua capilaridade, acaba chegando antes e faz uma tremenda diferença para a nossa comunidade porto-alegrense e gaúcha.

Parabéns pelo trabalho de todos vocês, tenho certeza de que esse reconhecimento é do conjunto da cidade de Porto Alegre. Dou por encerrada esta homenagem. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h57min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h59min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento de um ex-Vereador desta Casa, Dr. Homero Ferrugem Martins. Eu solicito um minuto de silêncio em sua honra.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero aproveitar este tempo de Comunicações, hoje, começando, primeiramente, por parabenizar o Ministro do Supremo Federal, Joaquim Barbosa, porque, após oito anos, o episódio do mensalão está encerrado. E por que eu falo da questão do episódio do mensalão e por que parabenizo o Ministro? Este Vereador, em 2005 – e ainda com três mandatos atuava no PSB –, fez algumas críticas dentro do meu partido sobre a maneira como este se expressava em relação ao mensalão e pedia, na época, ao nosso líder maior, para não se pronunciar, porque o próprio PT não falava do assunto. Mas o nosso partido, na época, entendia que tinha que falar, que o mensalão era ficção, que não existia.

Quando este Vereador foi mais veemente, sofreu críticas, e o nosso dirigente maior do PSB disse que não ia ser tutelado por um Vereador de Porto Alegre. E eu fiquei num brete, não tive escolha e saí do partido. Muitas vezes, quando se troca de partido, muitos entendem que tu trocas, trocas, mas é bom entender também por que existem determinadas trocas. Eu quero resgatar isso, porque eu acho importante: faz exatamente oito anos que este Vereador sofreu pressão interna no partido – e eu quero dizer que tenho o maior carinho pelos dirigentes pelo PSB, tenho inúmeros companheiros e colegas, mas tempo, muitos dizem, é o senhor da razão.

Hoje, muitas vezes, a população até fica indignada, dizendo: “Ah, mas alguns vão cumprir em regime aberto, outros em regime fechado... Quem ficou em regime fechado foram os não parlamentares.” Eu não vou entrar nesse mérito, porque a justiça ocupou em demasia esse cenário.

Mas eu vim aqui mais para comentar, porque eu troquei de partido, sim, mas eu continuo com as mesmas ideias, continuo com o meu norte construído. E eu só quero agradecer aqui, mais uma vez, à população de Porto Alegre, que entendeu quando nós fizemos aquela troca. Saímos, e não queríamos sair, mas saímos, porque o PSB tinha uma posição totalmente a favor do mensalão, e eu dizia aqui: “Olha, mas, no mensalão, o PT não fala”, e o mensalão, na época, era uma peça de ficção. Está provado que foi a primeira vez que um partido político arrecadou recursos para dar a outros partidos para poder votar. Em síntese, essa é a essência do mensalão.

Poderíamos falar muito, mas me cala, de maneira especial, porque saí após três mandatos, e quero dizer que não é fácil a gente trocar de partido, mas eu continuo com a minha luta dentro daquilo que acredito. E, muitas vezes, também os partidos políticos tinham que fazer essa reflexão do seu norte, das suas bandeiras e das suas convicções, porque, ao final desse tempo, agora está sendo construído, e 12 pessoas já foram condenadas e já foram para a cadeia: José Dirceu, José Genuíno, Delúbio Soares, do PT: Marcos Valério, José Roberto Salgado, Kátia Rabello, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcelos, Romeu Queiroz, Jacinto Lamas; e Henrique Pizzolato, que está fugido. E os que foram especificamente são: Roberto Jefferson, ex-Deputado do PTB; João Paulo Cunha, do PT; Bispo Rodrigues, Valdemar Costa Neto, Pedro Henry, Breno Fischberg, Vinícius Samarane, João Claudio Genu, Pedro Corrêa, Emerson Palmieri, Então, senhoras e senhores, eu venho, de público, trazer este registro, porque acho que é importante, oito anos depois, a história se fez presente, e eu volto a dizer: continuo com as minhas convicções. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ELIZANDRO SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o período de Grande Expediente seja transferido para a próxima Sessão, em acordo com o Ver. Paulinho Motorista.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Elizandro Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, agradeço a compreensão de V. Exa., e também a do Ver. Paulinho Motorista, que sempre acorda conosco nesse sentido, ele que é o Vice-Presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aqui nesta Casa, que presidimos juntos e estamos aí trabalhando ao longo deste ano.

Hoje, Sr. Presidente, estamos fazendo uso da tribuna em virtude de um dia especial que é o Dia do Conselheiro Tutelar. O Conselho Tutelar vem desempenhando um papel importante na cidade de Porto Alegre, que tem um projeto piloto, desenvolvendo diversas ações nas mais diversas áreas. Eu percebo aqui a presença de alguns ex-Conselheiros Tutelares, como o Moacir; vi aqui o Paulão, que há pouco estava aqui; vi o Eduardo Villar, que é Conselheiro Tutelar desta gestão, desempenhou até pouco tempo a função de Coordenador-Geral do Conselho Tutelar; o Mumu também estava aqui, que é o Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares; demais colegas que ali estão também e que fazem parte do Conselho Tutelar. Portanto, a todos vocês, meus parabéns pelo trabalho que desempenham e também pelo trabalho que hão de desempenhar no exercício das ações voltadas em defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar é a consequência da Constituição Federal de 1988, quando a Constituição, no seu art. 227, trouxe direitos e deveres, mas especialmente direitos, garantias às crianças e aos adolescentes e também garantias às famílias. Em 1990, surge, então, a Lei nº 8.069, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta Lei, está elencada, no seu art. 4º, uma relação de direitos tais como direito à vida, direito ao lazer, direito ao esporte, direito à educação, direito à profissionalização, que vem ao longo do Estatuto, dos seus artigos, então, de forma pontuada, de forma cristalina, trazendo a garantia de direitos para a crianças e adolescentes. E, quando chega ao seu art. 101, fala das medidas protetivas; no art. 129, fala das medidas de proteção aplicáveis aos pais e responsáveis, e, no art. 136, fala das atribuições do conselheiro tutelar.

O dia de hoje é, efetivamente, o dia em que nós homenageamos os conselheiros tutelares, e hoje são 50 em Porto Alegre que desempenham a atividade; na gestão em que participei, de 2001 a 2004 e de 2004 a 2007, foram 40 conselheiros tutelares. Mas houve a necessidade de se criarem duas novas microrregiões em Porto Alegre; portanto, com mais cinco conselheiros tutelares em cada uma delas, chegando ao efetivo hoje de 50 conselheiros tutelares que trabalham nas medidas de proteção, justamente no rol que está elencado no art. 136, sobre as atribuições do conselheiro tutelar. É sua competência encaminhar aquilo que é ação ou omissão, algo que venha a ameaçar ou a violar a integridade física ou psicológica das crianças e adolescentes. Chegando ao conhecimento do conselheiro tutelar, ele faz encaminhamentos ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à rede de proteção, que, como um todo, vai agir de forma a garantir direitos para crianças e adolescentes.

Portanto, no dia de hoje, queremos, de forma festiva e alegre, parabenizar e externar a todos os conselheiros tutelares, não só de Porto Alegre, mas do Estado do Rio Grande do Sul e do Brasil, que estão desempenhando um excelente papel na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Parabéns a todos os conselheiros pelo seu dia! Nosso abraço a todos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna para, primeiro, registrar, Ver. Elizandro Sabino, a minha admiração que tenho por todos os colegas, mas quero salientar que V. Exa. é novo aqui nesta Casa, e eu já disse, em mais de uma oportunidade, que é um jovem promissor na política. É preparado, trabalha, é um homem responsável. Já venho observando esse seu comportamento desde o primeiro dia que o conheci.

Eu também trago um debate que é um muito antigo e eu, já um pouco cansado, deixei de lado, mas eu vou fazer, de forma muito respeitosa, quase que como uma provocação para o debate e para o aprimoramento deste Vereador. Eu, há muitos anos, venho criticando, veementemente, a intromissão das igrejas e dos partidos nos Conselhos Tutelares. Eu sei que nós vivemos a democracia, a liberdade e tal, mas eu ainda entendo que esse maravilhoso trabalho que faz e está sendo feito pelos Conselhos... E V. Exa. acabou de me dizer que, por seis anos, foi Conselheiro, eu não tenho dúvida de que deve ter sido um exemplar Conselheiro, tanto é que fez uma expressiva votação quando se elegeu Vereador aqui nesta Cidade. Eu tenho uma preocupação excessiva quanto a isso; primeiro, porque o voto para o Conselho Tutelar não é obrigatório. Aliás, essa provocação é salutar nesse sentido, Ver. Elizandro Sabino, porque, enquanto o Congresso Nacional foi incompetente e irresponsável, porque até hoje não fez a reforma política... O Congresso Nacional foi irresponsável e incompetente, porque não fez, até hoje, a reforma política. Esta Casa avançou nas questões de regramento nas políticas de eleições e de escolhas de credenciamento para os candidatos ao Conselho Tutelar. Vejam, senhoras e senhores, que, hoje, para alguém concorrer, para se habilitar a participar do Conselho Tutelar – e não é só eleição –, ele precisa ter ficha limpa, coisa que, para se eleger a Vereador, Deputado, Senador, Governador, Presidente da República, não tem, só é exigido, até então, uma ficha-crime. Só uma ficha-crime. O Ver. Pedro Ruas concorda comigo, não é? É. E nós aqui, nesta Casa – o Ver. Waldir Canal também é dessa época, o Ver. Reginaldo Pujol também – trabalhamos aqui e mudamos o nosso Regimento. A única mudança que não foi possível foi aquela de tirar a condição de que o candidato vota em cinco conselheiros. Daí a minha reclamação muito antiga. E eu tenho informações, por isso que estou falando; tenho um projeto meu que foi derrotado aqui, nesta Casa, que tem todas as informações. Em um determinado momento, um certo partido organizou uma região do Conselho Tutelar; o outro candidato, pessoa física, acertou outro lado; outro partido, outro lado; um outro segmento religioso, um outro lado; e aí elegeram todos os cinco, de cima a baixo. É da democracia, há essa liberdade, mas eu entendo que os partidos... A questão religiosa, social ainda não tanto, porque há essa liberdade. De repente, o sujeito mora lá, em um determinado bairro, vai à igreja, algumas igrejas têm uma participação muito intensa com a sociedade, os clubes, enfim, até aí não tanto, mas as questões dos partidos me parecem ser altamente prejudiciais. Sabem por quê? Porque o conselho acaba virando um braço dos partidos e um braço político de candidatos, de parlamentares. Então, essa é uma discussão que eu quero trazer para aprimoramento. Eu tinha deixado de lado, era uma discussão muito antiga que eu acabei, vamos dizer assim, não sendo vitorioso no meu projeto, porque eu queria essa independência na votação.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Elizandro Sabino.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu estou falando em Liderança, senão eu lhe daria um aparte com o maior prazer. Aliás, tenho muito interesse, até porque V. Exa. conhece o outro lado, e, muitas vezes, nós acabamos fazendo injustiça quando nós só conhecemos um lado da história.

Então, por isto que eu trago esse debate, essa provocação democrática, para que possamos aprimorar o nosso debate aqui, já que Porto Alegre está na frente de muitas outras instituições, inclusive na frente do Congresso Nacional, porque esse mesmo Congresso Nacional agora parece que está fazendo uma grande coisa. Sabe o que eles estão fazendo? Proibindo as placas, como se eleições não fossem a festa da democracia. Estão proibindo as placas, mas sabe o que eles estão fazendo? Advogando para os grandes veículos de comunicação, porque apedidos, nos jornais, deste tamanho, pode. E nós estamos passivos, ouvindo e não fazendo absolutamente nada. Eu acho que esse é o momento de nós fazermos uma provocação nesse sentido.

Eu agradeço, Presidente, a compreensão, mas ficam aqui duas provocações – provocações democráticas, no sentido do debate para o aprimoramento: as questões que tratam dos Conselhos Tutelares e as questões que estão se tratando hoje sobre alteração da Legislação, como se fosse uma grande coisa. É proibido pintar muro – eu não pinto muro, mas eu respeito quem pinta –, como se isso fosse uma grande coisa. Daqui a uns dias vão fazer o seguinte – agora o Congresso aprovou –: é proibido roubar. Só o que está faltando é isso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero dizer que hoje tivemos a honra de receber aqui o presidente da Câmara de Kanazawa e dois Vereadores, é a cidade-irmã de Porto Alegre, com a qual nós estamos estreitando o nosso relacionamento.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente Dr. Thiago, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, faço uma saudação a todos os presentes. Eu confesso que estou na tribuna depois de ouvir a manifestação do ilustre Ver. Professor Garcia. E quero dizer que nós, do PSB, e sei que todos nós, na Câmara, dos diferentes partidos, respeitamos bastante e temos um carinho todo especial pelo Ver. Garcia. Repetindo: nós, do PSB, ainda nutrimos esse respeito e admiração pelo Vereador. E é verdade, e o Vereador fala que, lá no período do mensalão, ele saiu do PSB – isso é uma realidade, foi naquele período. E nós respeitamos as suas posições, mas apenas ressaltamos um detalhe – e discordamos dele: quando o Ver. Garcia diz que o PSB teria apoiado o mensalão; isso não procede! Nós tínhamos, à época, o Vice-Líder do Governo, o ilustre Deputado, grande Deputado, Beto Albuquerque, e, aliás, um destacado Vice-Líder de Governo à época. E era pelo destaque do Deputado Beto Albuquerque que, com uma frequência bastante grande, ele falava sobre as questões do Governo. O que o Deputado fazia naquele momento era defender a governabilidade do Governo Lula, e isso ele fazia com maestria. Agora, respeitando a posição do Vereador, jamais o PSB esteve apoiando o mensalão. Isso, para mim, foi uma surpresa, ouvir do Vereador esta manifestação aqui no plenário. Portanto, o nosso registro é de que o Deputado Beto defendia o Governo Lula, com a capacidade que ele tem – e isso ele fazia com sabedoria. Jamais se manifestou favorável ao mensalão. Portanto, em meu nome, em nome do meu partido, o PSB, e em nome do Ver. Paulinho Motorista, estamos aqui trazendo o nosso fraterno abraço ao amigo e querido Ver. Garcia, mas, respeitosamente, dizendo que discordamos da sua manifestação sobre esse quesito. Um abraço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SÉFORA MOTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa-tarde a todos e a todas. Eu nem vou falar do mensalão para não entrar nessa questão, porque corrupto tem que ser punido severamente, não somente os mensaleiros do PT. A gente tem que lembrar de todo o histórico, porque, hoje, nós os estamos prendendo, mas vão prescrever a roubalheira e o crime de alguns no próximo ano, e eu acho que a Justiça tem que funcionar para todos.

Eu venho falar de uma coisa muito alegre, de uma coisa que me agrada muito. Ontem eu estive na 17ª Parada Livre e na 7ª Marcha das Lésbicas, e fiquei muito feliz de ver um evento totalmente democrático, muito bem organizado, que juntou famílias, porque isso é muito importante. A diversidade está aí, e nós precisamos lutar juntos para a preservação de direitos, não só de direitos tidos como de homossexuais, mas de direitos humanos. Quando foi que nós, heterossexuais, escolhemos sê-lo? Eu nunca escolhi, eu nasci assim, sou feliz assim. Então, a homossexualidade não é uma opção; é uma condição. E cada dia mais eu vejo que a gente tem, sim, que apoiar e lutar pelos direitos dessas pessoas que, infelizmente, estão sendo abandonadas. Por que eu posso amar e uma pessoa não pode amar outra pessoa do mesmo sexo? Então, a partir do momento que eu tive a minha primeira gestação, eu me livrei totalmente dos preconceitos, porque eu acho que, se nós não acolhermos os nossos filhos, seja por qual motivo for, coitado do futuro dessa pessoa! Porque vai crescer. A gente luta, a gente vê a luta dessas pessoas. Mas eu acho que começa dentro de casa. A gente tem que abrir a cabeça para se livrar, de vez, do preconceito. O tema deste ano foi “Ajoelha e Reza, liberta-te do preconceito”.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento. Eu acho que a Parada Livre e a Marcha das Lésbicas, de que V. Exa., com muita propriedade, enfatiza a importância, para todos nós são históricas, não porque seja a primeira vez, porque já ocorreu antes, mas pelo volume, pela intensidade e pela repercussão. E as palavras de V. Exa. são precisas: homossexualidade não é uma opção; é uma condição. E, nesse sentido, é, sim, uma questão de direitos humanos, o respeito a essa condição também humana, por óbvio, e também diz respeito a todos nós. Parabéns pelo pronunciamento.

 

A SRA. SÉFORA MOTA: Obrigada, meu querido. Aqui nesta Casa, temos vários colegas que participaram, e eu quero ver mais e mais. E quero ver, algum dia, um homossexual aqui dentro desta Casa, um transexual, por que não? Porque eles foram tachados por muitos anos, vitimados pelo preconceito. Ainda sofrem. Acho que a sociedade está evoluindo, mas precisa evoluir muito mais. E nós precisamos garantir o direito dessas pessoas. São direitos humanos. Independente de gostar, de aceitar ou não; respeito acima de tudo.

E ontem eu li uma questão, que eu achei muito interessante: “mãe, pai amem os seus filhos! Respeitem a condição de cada um, porque cada um de nós é diferente, em vários aspectos”. Então, eu acho que as diferenças são lindas e necessárias para que a gente cresça, para que gente aprenda e evolua. É disso que temos que tratar nesta Casa.

Mais uma vez, quero dizer que eu sou favorável a toda diversidade de gênero, de pessoa, de religião. Eu não tenho uma religião, eu respeito, e respeito a gente tem que levar para a vida da gente para tudo e para todos. É isso que eu quero. Eu achei fantástico, eu me empolguei um monte. Hoje eu tive que vir sem salto porque ontem eu fui montada, toda de salto porque eu queria estar bonita como eles, e acabei machucando o pé. Mas é isso. É um dia. Ainda bem que nós, heterossexuais, não precisamos de um dia para movimentar e para dizer que nós somos seres humanos. Eles precisam, eles são seres humanos, eles têm direitos e esses direitos têm que ser preservados, respeitados e garantir outros direitos que eles ainda não têm, como o casamento homoafetivo. As famílias não são mais as famílias de antigamente, formadas por um pai e uma mãe; existem famílias que não têm pai e mãe, são formadas por um avô ou uma avó, um tio ou uma tia... e o importante é saber criar essas crianças, e criando para uma sociedade que tenha mais respeito, que tenha mais dignidade, que tenha mais solidariedade.

Muito obrigada, e que todos saibam que eu, aqui nesta Casa, sempre defenderei essa bandeira, não a bandeira de uma minoria, mas de uma maioria de direitos que não são respeitados, e isso não podemos aceitar. Muito obrigada pela atenção de vocês. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabéns, Ver.ª Séfora Mota.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria iniciar este período de Comunicação de Líder do Solidariedade, cumprimentando um funcionário desta Casa que trabalha no meu gabinete, que, na quarta-feira passada, junto com o Governador Tarso Genro, a Diza Gonzaga, a Irmã Lourdes Dill, Paulo Vellinho e demais pessoas, levou o livro Vozes das Ruas à Feira do Livro para ser autografado. (Mostra livro.) Esse livro fala da história do Conselho de Desenvolvimento Econômico do nosso Estado. E o economista que trabalha conosco, Mário de Lima, escreve o livro Reforma da democracia: do grito das ruas ao fortalecimento das instituições. Então queria dar os parabéns ao Mário, filho de operário, um operário que, com muito esforço, se formou e hoje é professor de economia e escreve um livro sobre o nosso Estado, contando as mazelas e as saídas para o nosso Estado. Ele já levou esse seu trabalho à Universidade de Lisboa, em Portugal, onde foi representando a sua faculdade e a nossa Central.

Uso este tempo de Liderança para novamente falar sobre o dia 11 de janeiro, estou me tornando repetitivo, mas este dia me preocupa, e muito, porque é a data que a Justiça determinou para encerrar as atividades do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – IMESF – que atinge toda a população de Porto Alegre e, até o momento, não vimos nenhuma providência da Prefeitura em aproveitar os concursados que já fizeram dois concursos para a área da Saúde, como chamar essas pessoas para irem se preparando para o dia 11 de janeiro, que é o prazo determinado pela Justiça ao IMESF. Além disso, se vê apresentada, nesta Casa, na proposta de Orçamento anual, para o ano que vem, no programa Porto Alegre da Igualdade, uma rubrica na gestão de política para animais domésticos no valor de R$ 3.328.800,00. Tenho dois cachorros – um vira-lata e um labrador –, tenho gatos, me preocupo com os animais domésticos, e muito, mas me preocupo mais com políticas públicas, muito mais, Ver. Paulo Brum e Ver. Pedro Ruas. Nós vamos deixar R$ 2.879.000,00 desses recursos livres, sem rubrica, sem nada, livres para a Secretaria, quando poderiam ser direcionados para a saúde do ser humano. Nesse programa Porto Alegre da Igualdade, o enfrentamento ao racismo – cujo dia comemoraremos no próximo dia 20, o Dia da Consciência Negra –, a promoção de políticas pública para o LGBT, a construção de rampas de acesso para as pessoas com deficiência, a acessibilidade no transporte, Ver. Paulinho Motorista, as obras de acessibilidade, serviços especializados para idosos, serviço de acolhimento institucional para idosos, proteção de política pública para idosos, promoção de políticas públicas para a mulher, prevenção de violência e defesa dos direitos humanos, promoção de políticas públicas para os povos indígenas, e centro de referência para o idoso, todos esses programas da Prefeitura de Porto Alegre vão somar R$ 2.491.395,00. Todos esses programas juntos e ainda ficam R$ 837.405,00 a mais na Secretaria de Defesa dos Animais, sendo que dos R$ 2.879.000,00 livres, todos os programas dessa Secretaria, todos esses programas de acessibilidade ao transporte, aos deficientes, aos idosos, aos povos indígenas, às mulheres, à violência, ao LGBT, todos esses programas sobre os recursos livres, ainda sobrarão, Ver. Tarciso, R$ 387.605,00. Nós não podemos ter os funcionários da Saúde, no dia 11 de janeiro sendo afastados do IMESF por decisão judicial; nós não podemos ter a população de Porto Alegre sem políticas públicas definidas, a partir de 11 de janeiro, no Programa de Saúde da Família, e muito menos ter esse desperdício do dinheiro público na questão de uma secretaria só, deixando de beneficiar os idosos, os negros, os indígenas, as mulheres, os gays, as lésbicas, os idosos, todos os grupos que compõem a Secretaria de Diretos Humanos e que estariam juntos nessas políticas públicas. Acredito que é o momento de a Prefeitura rever esse orçamento e disponibilizar esse dinheiro para outras políticas. Muito obrigado, Sr. Presidente. Com força e fé, vamos seguir lutando na defesa do povo de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Força, fé e solidariedade, Ver. Janta.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores que estão nas galerias, venho a esta tribuna, em Liderança. O meu Líder Cassio Trogildo permitiu-me falar em nome do nosso Partido, PTB, em nome do Paulo Brum, do Elizandro Sabino e dele. Senhores, neste mês, tivemos uma aniversariante muito importante: a Federação Gaúcha de Futebol, que oportuniza vários eventos na Cidade de Porto Alegre, assim como em todo o Rio Grande e no Brasil. A Federação, Ver. Reginaldo Pujol, que nos proporciona tantos eventos e empregos, Ver. Pedro Ruas, Tarciso e Reginaldo Pujol, que são Vereadores ligados ao esporte, mais ligados ainda ao azul, porque o azul faz a nossa caminhada... Graças a Deus, o nosso time se encaminha para ser Vice-Campeão Brasileiro, enquanto outros estão lá atrás. Ver. Nereu, eu propus ao Presidente, Dr. Thiago, fazermos uma Sessão Solene em homenagem à Federação Gaúcha de Futebol no dia 10 de dezembro, às 15 horas. É importante, porque a Federação Gaúcha de Futebol – Ver. Tarciso, o senhor foi atleta e sabe da importância dessa Federação – proporciona esportes, não somente para o esporte profissional, nós temos lá, por exemplo, o campeonato de várzea. São campos que, muitas vezes, não têm condições de jogo, e a Federação proporciona juízes, bola e, muitas vezes, até saibro para colocar nos campos. Então, protocolei esse pedido, o Dr. Thiago, imediatamente acatou, e nós vamos fazer essa homenagem um ano antes da Copa do Mundo.

Os amistosos da Copa do Mundo, nos quais a Seleção Brasileira esteve jogando aqui, e o nosso Presidente da Federação Gaúcha de Futebol, o Francisco Novelletto, conhecido como Chiquinho, tem esse trabalho espetacular à frente da Federação Gaúcha de Futebol. Ainda, Ver. Nereu, quem sabe ele ser presidente da CBF. Para nós, seria motivo de orgulho por ser um cidadão que proporciona emprego nas suas 106 lojas. E mais: ele proporciona esses eventos maravilhosos que só acontecem quando uma federação tem essa grandeza de organizar, Ver. Janta. E todo mundo sabe que fazer um evento da proporção de um grande espetáculo de futebol não é fácil. Começa pela arbitragem, segurança, hotel, enfim, querido Ver. João Derly.

Então, eu acho que é muito importante essa homenagem, Ver. Nereu, porque nós não estamos só homenageando a Federação Gaúcha de Futebol, e, sim, aqueles presidentes que passaram por lá, além do atual. E mais: a Federação Gaúcha de Futebol proporcionará a conclusão do Memorial Luiz Carlos Prestes, que é muito importante, com design do maior e melhor arquiteto: Niemeyer. Acho que essa homenagem é o um reconhecimento ao bom trabalho da Federação Gaúcha de Futebol. Eu costumo dizer que a FGF faz um trabalho não somente direcionado aos profissionais, Ver. Janta, mas dá oportunidade ao amador, àquele cidadão que pretende levar o seu filho para jogar. A Federação está presente em muitos campos de várzea, fornecendo colete, camisa, calção, meia, tênis. Então, eu solicito aos senhores que me ajudem a fazer essa homenagem, porque a Federação Gaúcha de Futebol merece. Noventa e cinco anos de idade não é qualquer empresa que faz! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa-tarde; povo que nos assiste nas galerias e pela televisão, ontem, eu vendo o Fantástico, Pujol, vi um dia muito triste para o atleta, para esse cara que vestiu a jaqueta da Seleção brasileira, esse cara que levou o nome do Brasil ao Mundo, aos quatro continentes. Isso é muito difícil. Culpar quem? A FIFA. Culpar as Confederações? Isso é difícil. Passou uma reportagem do Perivaldo, em Portugal – sobre o guri que jogou pela Seleção, que fez gol –, dormindo embaixo de uma ponte. Nada contra o mendigo, mas é uma estrela também na bandeira do Brasil! A todos aqueles que levam o nome do Brasil para longe, que divulgam este País maravilhoso, há que haver muito respeito.

Parabéns, Brasinha, Noveletto, contem conosco; na minha época passou o Hofmeister. A Federação Gaúcha merece todo o nosso respeito. A minha preocupação maior também, Presidente, é que estamos preparando Porto Alegre, a Capital dos gaúchos, para receber alguns jogos da Copa do Mundo, que eu chamo de Cirque Du Soleil, que passa de quatro em quatro anos em cada país. Os melhores atletas, jogadores de futebol do mundo da atualidade, apresentam-se, e a minha preocupação é que estamos preparando essa festa tão maravilhosa, como gaúcho sabe fazer, mas temos que estar bem atentos para pedir ao Governador, ao Prefeito que, no momento do sorteio da FIFA para as cabeças de chave – e o Brasil não vai estar aqui como cabeça de chave –, mas que haja uma seleção da envergadura da Seleção brasileira seja cabeça de chave, Brasinha, aqui em Porto Alegre, para que essa festa nossa seja bonita.

Aqui não estou desmerecendo seleção nenhuma, porque a cabeça de chave é feita pela Argentina, Itália, Espanha, Brasil; são as seleções cotadas dentro da FIFA como as dez primeiras seleções. Aí, sim, nós vamos ter uma festa muito bonita, como a que o gaúcho sabe fazer e para a qual vai se preparar. Essa é a minha preocupação.

Eu gostaria de ouvir na fala do Júnior e do Zico, eu me somo aqui também, vou mandar minha solidariedade para a FIFA, dizendo que também estou triste, não estou indignado, por essa história que vimos no programa Fantástico, e 70% do Brasil viu. O que o jogador fez antes, o que ele deixou de fazer, isso para mim não importa, é muito fácil! As cachaças que eu bebo, todo mundo viu; os tombos que eu levo ninguém vê; não se sabe por que foi parar ali, não se sabe por que essa situação. Mas eu acho que o Brasil tem que cuidar das suas pérolas, o Brasil tem que cuidar do seu povo e principalmente desse povo que luta, que entrega e que eleva o nome do Brasil. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu vou abrir mão da minha Comunicação de Líder, porque há pessoas que estão aguardando o cumprimento da Ordem do Dia. É um apelo que eu faço, que se inicie a Ordem do Dia o mais breve possível, sem prejuízo das pessoas que queiram usar a Comunicação de Líder.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado pela sua atenção, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós, com certeza, seremos muito breves e votaremos a demanda da comunidade sobre a doação do terreno, não tenho a menor dúvida. Mas é muito importante, neste momento, esse diálogo desta tribuna sobre o tema que atinge quase mil mulheres, a maioria mulheres, trabalhadoras de escolas municipais de Porto Alegre, as funcionárias da Cootrario.

E eu vejo que o Líder do Governo chega neste momento, volta ao plenário, e aproveito para manifestar que gostaria muito que fosse feito um contato com o Governo, porque fizemos vários contatos com a SMED e os problemas não foram resolvidos.

Quero agradecer ao PSOL, PCdoB e ao PT por poder falar no tempo de oposição, porque é inaceitável que, trabalhando para a Prefeitura de Porto Alegre, trabalhando para órgão público, funcionário não possa ir trabalhar, porque não recebe, Ver. Airto Ferronato, o valor referente às passagens para o deslocamento! Trabalham essas pessoas – quase mil pessoas – na cozinha e na limpeza das escolas municipais, preparam as refeições para as crianças, higienizam a escola para o atendimento de mais de 50 mil alunos em Porto Alegre.

Há um histórico de atendimento e de cuidado com os funcionários bastante dramático. Nós, nesta Casa, já normatizamos, algumas vezes, já discutimos e debatemos em algumas audiências públicas, tanto que só foi renovado o contrato com a Cootrario sob a condição de que esta contratasse todas as funcionários via regime CLT.

Então, nós temos uma cooperativa que tem um contrato terceirizado de limpeza e de cozinha, que tem 967 funcionárias contratadas via CLT, ou seja, com carteira assinada. Alguns problemas foram resolvidos, porque antes era dramático: não tinha 13º salário, era um descaso, era uma arrogância, nem contracheque, nem demonstrativo, as pessoas eram tratadas praticamente como escravas.

Muito bem, eu recebo a informação, já vem de algumas semanas, de uma escola que ligou informando que está atrasado o pagamento – o pagamento, não pagaram até o quinto dia útil, CLT –, imaginem! E o Sindicato de Asseio tem encaminhado as suas funcionárias para o Ministério Público porque se sente impotente para mudar a situação. Eu recebo aqui de uma escola uma denúncia muito grave: nos relatórios de depósito do FGTS alcançados pelo banco a pedido das cooperativadas, não aparecem valores de todos os meses devidos. Portanto, a Cootrario está suprimindo, subvertendo, ou está depositando o Fundo de Garantia em alguns meses; outros meses, ela pula. “Uma das cooperativadas foi demitida e não conseguiu receber o seguro-desemprego, pois foi informada de irregularidades, entre parênteses, ausência de repasses da Cooperativa. A outra aguarda há mais de um mês pelos procedimentos de demissão, uma vez que a escola já comunicou interesse por sua substituição, e nada é oficializado pela Cootrario. Acredita-se que a não agilização da demissão da referida funcionária configura uma estratégia para ocultar o não pagamento dos direitos funcionais. Também há muita insatisfação quanto à não existência de dissídio coletivo. Já fizemos contato com a Secretaria de Educação, com o setor responsável e fomos informados de que a Cootrario mantém em dia a documentação necessária ao convênio, nada podendo alegar, salvo denúncias aos órgãos competentes. Sendo assim e considerando a vulnerabilidade profissional das cooperativadas que receiam represálias, solicitamos o seu auxílio”. Essa é uma das comunicações das escolas. Então, começou de novo: a Cootrario atrasando o salário de funcionárias, o que é um crime, uma ilegalidade, um crime com funcionárias que seguram as escolas municipais, porque a maioria dos funcionários das escolas são da Cootrario. Estão deixando de pagar o vale-transporte e de alimentação, e não estão depositando o Fundo de Garantia. Portanto, a SMED está informada oficialmente pelas escolas e pelo gabinete desta Vereadora e diz que nada pode fazer, porque está tudo legal nos seus papéis. De novo, uma conivência ou um pouco caso do Governo, situação que nós pensávamos superada, Presidente. E eu espero uma resposta objetiva – vejo que está aqui a representação do Governo –, ou teremos que fazer uma audiência, chamar uma reunião, porque isso é muito grave e atinge muitas famílias. Vejam, nas palavras de uma direção de escola, a vulnerabilidade, a impotência das trabalhadoras, Ver. Janta, que precisam pedir apoio à Câmara de Vereadores para uma relação trabalhista, cujo fiscal do contrato é o Governo municipal, é dinheiro público. Não é possível, essa situação precisa ser remediada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu vou usar muito pouco tempo até para votar os projetos que estão pendentes, mas só para dizer para a Ver.ª Sofia Cavedon que, depois que ela perdeu o Veto, ela resolveu retalhar a Secretária de Educação. Vereadora, a senhora tem todo o direito, mas também não dá para inventar fatos. Essas denúncias que V. Exa. faz aqui da Cooperativa, a senhora mesma sabe que a legislação de cooperativa é diferente. Eu não gosto muito dos contratos de cooperativa, acho que a legislação não dá cobertura para os funcionários. Então, a senhora tem que dar uma olhadinha na legislação e, depois, reclamar; tem que ler, saber como é que funciona cooperativa, como é que funcionam contratos com cooperativas e, depois, fazer a reclamação. Acho que a senhora tem o direito de retaliar a Secretária, mas não pode omitir a verdade, não pode potencializar uma coisa que a senhora sabe que não é bem assim. Os vales-transporte, a cada 15 dias, são carregados no cartão TRI. Por que não se carrega para o mês todo? Porque há muita rotatividade de ambas as partes, dos patrões da cooperativa e dos cooperativados. Eles não vão, então, não dá para encher o cartão. O cartão do TRI é para as pessoas irem trabalhar, não é para passear. Se eles usarem bem o cartão, dá para trabalhar os 15 dias, depois, carrega o cartão novamente, e dá certo. Só para não fazer uma injustiça. Vamos trabalhar, acho que os cooperativados têm que receber, têm que ter a passagem, mas são cooperativados: a legislação trabalhista é diferente. Era só isso para esclarecer, para a Vereadora não se atrapalhar mais uma vez.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas, Sr. Presidente, para dizer que acho que o Ver. Cecchim não escutou e não se lembra de que todas essas funcionárias estão no regime CLT. Apesar de ser uma cooperativa, ela contratou por CLT para fins da renovação do contrato.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro. Obrigado.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Presidente. Eu queria, em primeiro lugar, colocar a Comissão de Direitos Humanos também à disposição, a gente sabe que a CECE está tratando dessa pauta. E nos parece muito preocupante que, mais uma vez, os trabalhadores estejam sendo desrespeitados. Esta Casa já viu os seis meses de atraso do salário da Meta, já viu a mudança de cooperativa, apesar de toda a discussão que se tinha sobre as “coopergatos”, que, muitas vezes, são a forma da burlar os direitos trabalhistas: gente que trabalha incessantemente sem direito a férias, sem direito a ficar doente! Agora nós temos essa denúncia de que o salário, mais uma vez, está atrasado, e, com o salário atrasado... Nós sabemos que as contas não atrasam, os juros do banco não atrasam... Aliás, no Brasil, para o trabalhador nunca atrasa; agora, para o Eike Batista, que ganhou R$ 10 bilhões do BNDES para financiar os seus negócios com as informações e tráfico de influência que ele tinha, aí sim! Aí se aumenta o prazo, aí ele pode ter seis meses para pagar, enquanto o pequeno, o trabalhador, os credores que, muitas vezes, por problemas de saúde se endividam com o banco e não conseguem quitar as suas dívidas, têm a sua conta bloqueada, o nome enviado para o SPC, para a Serasa e uma série de outros problemas em decorrência dessa situação. Nós sabemos como é grave, numa situação familiar, um atraso de salário, pois atrasa a garantia das possibilidades de sobrevivência dessas famílias. Então, quero me solidarizar com os trabalhadores da Cootrario e, ao mesmo tempo, nos colocar à disposição para essa luta.

Por outro lado, Presidente, eu venho falar da nossa participação – a Ver.ª Séfora Mota também estava lá – na 17ª Parada Livre, que ocorreu ontem no Município de Porto Alegre. Ver.ª Sofia, nós não tivemos o prazer de nos encontrar, mas V. Exa. estava presente também, tenho certeza, assim como outros Vereadores e Vereadoras. É um evento muito importante, que marca a luta contra a intolerância e contra o preconceito, um evento que marca, com as cores da diversidade, a luta pela liberdade de orientação sexual, a luta pelo respeito à orientação sexual de todos: que respeitem o direito de amar de cada um. E apesar de, a cada ano, milhares e milhares de pessoas participarem – em São Paulo, foi mais de um milhão de pessoas; aqui, ontem, eu não sei contabilizar o número de pessoas, mas estava lotado o Parque da Redenção –, apesar do aumento dessas mobilizações, apesar do aumento das lutas pelas liberdades democráticas, apesar do apoio cada vez mais massivo de pessoas que dão a cara a tapa para lutar pelos seus direitos, como foi o caso que nós recebemos, na CEDECONDH, de um menino vítima da homofobia, vítima do ódio, da intolerância, atacado brutalmente na Cidade Baixa em abril deste ano, apesar de todos esses movimentos que aumentam, nós vemos a lentidão dos Governos e dos Parlamentos para garantir direitos. Nós vemos, por exemplo, que a Justiça teve que garantir o casamento civil igualitário a partir do reconhecimento da união civil estável e da garantia de que, independente da vontade do juiz, tem que ser realizada a união civil estável em todos os Estados. Foi a partir do caso dos aeroviários aqui do Rio Grande do Sul que se conseguiu a concessão de direitos para o cônjuge, de uma relação que ocorria aqui na categoria dos aeroviários, porque, infelizmente, isso ainda não é legislação, mas essa decisão do CNJ é muito importante para virar jurisprudência. Porém, ao mesmo tempo que nós vemos esse avanço no Judiciário, fruto da luta da população, nós vemos o atraso dos Governos e dos Parlamentos em votar projetos importantes para responder à necessidade de reconhecer e respaldar o direito de milhões de brasileiros, como na questão da criminalização da homofobia, projeto que tramita no Congresso Nacional a passos de tartaruga, já se está há dez anos esperando o projeto que trata de criminalizar os casos de ódio e intolerância. A cada 36 horas, um homossexual é agredido no Brasil pela sua orientação sexual. Isso é inaceitável! Inaceitável! É fundamental que haja a aprovação desse projeto, que haja avanços e votações dos projetos no Congresso.

Concluo, Presidente, pedindo mais dez segundos apenas para falar da questão orçamentária. Nós não podemos aceitar que Porto Alegre tenha resguardado apenas R$ 150 mil para o combate à homofobia. Não é possível que um orçamento que prevê R$ 40 milhões para as obras da Copa... estruturas temporárias da Copa, perdão, não são nem as obras de mobilidade, são as estruturas, a Fun Fest, que destina mais de R$ 20 milhões para publicidade, resguarde apenas R$ 150 mil para garantir a vida, a integridade física e, sobretudo, a liberdade de orientação sexual de seus munícipes. Então, quero criticar e, ao mesmo tempo, dizer que vamos fazer este debate quando o Orçamento entrar em votação nesta Casa. Obrigada pela atenção de todos. Segue a luta, viva a liberdade de expressão, viva o amor em quaisquer das formas que ele se expresse!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 17h10min): Havendo quórum, passamos à  Ordem do Dia.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. João Derly, ao PLE nº 015/13.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1934/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/11, de autoria do Ver. Waldir Canal, que declara de utilidade pública a União dos Militares Evangélicos do Rio Grande do Sul – UMERGS.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-03-13;

- votação nula por falta de quórum em 13-11-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLL nº 066/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 02 votos NÃO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 193/13 – (Proc. nº 3148/13 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 28 de novembro destinado a assinalar o transcurso dos 70 anos da independência do Líbano.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 193/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 195/13 – (Proc. nº 3186/13 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 21 de novembro destinado a homenagear o Colégio Batista e a Igreja Batista Central de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 195/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2121/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – Hospital Ernesto Dornelles.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-11-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 022/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PLE nº 015/13. Após, retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1214/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/13, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e doar ao Departamento Municipal de Habitação (Demhab) próprio municipal situado no Jardim Bento Gonçalves, nesta Capital. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 18-11-13 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 015/13. (Pausa.)

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, também gostaria da atenção do Ver. Dr. Thiago. A nossa orientação é votar favoravelmente à Emenda nº 01, de Vossa Excelência; agora, a Emenda nº 02, do Ver. João Derly, a comunidade que está presente não a conhece. Portanto, acho que seria interessante nós passarmos uma cópia para ouvir a posição dos moradores do Jardim Bento Gonçalves.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Eu só quero um esclarecimento: em que momento nós estamos? Porque eu vi que foi chamada a discussão e a votação. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h20min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 17h25min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, à Emenda nº 02 ao PLE nº 015/13.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLE nº 015/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 015/13.

 

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores e Vereadoras, quero fazer uma saudação toda especial ao pessoal que vem do Jardim Bento Gonçalves. Parabéns pela luta de vocês! Gostaria de explicar que, baseados nesse projeto do Executivo, fomos procurados pela Associação dos Moradores do Jardim Bento Gonçalves, um pouco preocupada. Favorável ao projeto do Executivo, mas um pouco preocupada, Ver. Airto Ferronato, com a redação desse art. 5. Então, no sentido de colaborar, no sentido de efetivamente poder ajudar e esclarecer as necessidades da comunidade, nós estamos propondo uma nova redação ao art. 5, que ficaria assim: “serão regularizados, como equipamentos comunitários, os terrenos já utilizados como postos de saúde da família, centros comunitários e o centro de tradições gaúchas”, Ver. Bernardino, este sendo instituído como Área de Interesse Cultural. A associação comunitária, que presta um relevante serviço àquela comunidade, que reúne todos os moradores daquela região, necessita, quer e precisa ter o seu espaço do centro cultural preservado. E é isso efetivamente que quer fazer a emenda. A emenda quer fazer com que nós tenhamos um centro cultural, um centro comunitário conservado, melhorado, para que a comunidade, sem dúvida nenhuma, possa ser beneficiada. Então, a nossa contribuição singela é nesse sentido, e, para isso, pedimos a aprovação dos colegas Vereadores e o apoio nesta situação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 015/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, quero iniciar a nossa fala, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores – dos Vereadores Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro –, dando as boas-vindas à comunidade do Jardim Bento Gonçalves, porque sabemos que essa comunidade luta... e vejo aqui os representantes da comunidade, que, creio, têm uma média não superior a 40 anos. Então podemos dizer que todos são nascidos lá naquela comunidade, pois, há mais de 40 anos, estão ali lutando pela regularização fundiária. Lembro que, há dois anos, quando fizemos, nesta Casa, um debate, uma Audiência Pública sobre os projetos de regularização, que a comunidade reivindicava que fosse incluída num projeto do Governo, e não foi. Em um debate que fizemos lá há dois, três anos, foi tirado o compromisso de que o Governo teria que encaminhar esse projeto para fazer a desafetação da área.

Aquela é uma área pública municipal, e aqui quero fazer um outro registro. Primeiro, de satisfação por estar discutindo e aprovando esse projeto; em segundo lugar, de descontentamento com a política do Governo Municipal em relação à regularização fundiária, porque o Estatuto da Cidade existe desde 2001, e ele já tem o instrumento da utilização do solo para fins de moradia, a concessão do uso especial do solo para fins de moradia. E nós temos, em Porto Alegre, como a comunidade do Jardim Bento Gonçalves, outras 60 comunidades que estão em áreas públicas municipais e poderiam receber a regularização tal qual vocês estão recebendo e não recebem porque não há uma priorização desses processos. Venho discutindo isso porque também, como Conselheiro Nacional das Cidades, nós estamos construindo uma política nacional e, nessa política nacional, tem instrumentos legais, tem recursos e tem a disposição para que essas regularizações sejam feitas. Não posso deixar de lembrar nosso parceiro neste debate, o então Ver. Aldacir Oliboni, que agora é Deputado, que nos auxiliou, trouxe junto este debate, trouxe, naquele momento, a existência da necessidade de o Jardim Bento Gonçalves fazer a sua regularização. E aí tem uma questão sendo apresentada, como emendas, que é o óbvio, que a regularização fundiária é para quem ali está, prioritariamente, e, depois, se houver espaço, pode até se acolher outros, mas primeiro tem que ter a moradia, o posto de saúde, a creche, a escola, o espaço público para o futebol, para ter o lazer, para tomar o chimarrão na praça. Esta é a regularização que nós defendemos como processo que tem aqui.

Hoje nós estaremos simplesmente dando a condição legal para que a regularização fundiária avance, mas essa discussão não termina hoje. Creio que os colegas Vereadores todos votaremos favoravelmente a este projeto de iniciativa da comunidade junto com o Governo, mas queremos que os benefícios sejam estendidos a toda Porto Alegre, que, para as outras 60 comunidades iguais a essa também, venha para esta Casa um projeto que não só ajudaremos a construir como a aprovar.

Termino a fala em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores. Votaremos favoravelmente e queremos fazer com que a regularização fundiária avance. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 015/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa saudação aos nossos ilustres visitantes na tarde de hoje. Estamos aí desde as 14h, 14h30min, mas finalmente chega o momento da votação, e sei que o nosso Presidente e todos vocês, já há algum tempo, vêm dizendo da necessidade de se votar com urgência o projeto, e nós, certamente, hoje, todos votaremos favoravelmente. E nós estamos aqui encaminhando para que se vote favorável ao Projeto, à Emenda nº 01 e contrário à Emenda nº 02. Se rejeitarmos a Emenda nº 02, rejeitamos, também, a Subemenda. É um avanço que temos. Aproveito para cumprimentar as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores que estão conosco nesta votação, para saudar e parabenizar, ainda, os moradores do Jardim Bento Gonçalves pela luta que vem de longa data. Um abraço, obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 015/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 02 ao PLE nº 015/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 16 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Declaro prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLE nº 015/13.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto, o PLE nº 015/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 199/13 – (Proc. nº 3252/13 – Ver. Clàudio Janta) – requer Moção de Solidariedade à Emenda à Constituição PEC 206/2012.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 199/13. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 199/13, como autor.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos encaminhando a esta Casa uma Moção de Solidariedade aos jornalistas do Brasil inteiro, uma vez que decisão do Supremo Tribunal Federal, baseada não se sabe em quê, determinou que a profissão de jornalista seria automaticamente extinta já que não é mais necessário o curso superior, não é mais necessário o diploma, não é mais necessário participar das universidades, dos trabalhos para chegar a ser jornalista. Muito se luta para reconhecer as profissões, reconhecer as categorias, e nós não podemos, esta Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre, não pode se furtar de reconhecer uma das profissões que nos traz informação, uma das profissões que permite que o povo brasileiro tenha acesso e conhecimento às coisas que acontecem no dia a dia das pessoas, seja no esporte, variedades, política, polícia... levando essa informação importantíssima.

Nós fazemos um apelo a todas as Bancadas, encaminhamos essa Moção que será entregue ao Congresso Nacional, à Câmara, ao Senado, à Associação Nacional dos Jornalistas, ao Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, porque é imprescindível que essa categoria que vem sofrendo com os maus patrões, a ponto de os Vereadores e Vereadoras saberem que a proposta do Sindicato das empresas, este ano, no dissídio dos jornalistas, é de zero por cento de aumento para os jornalistas que atuam em Porto Alegre e de 1% de aumento para os jornalistas que atuam no resto do Rio Grande do Sul. Essas pessoas que não têm dia, não têm hora, essas pessoas frequentaram uma faculdade, essas pessoas fizeram vestibular, fizeram seus trabalhos e foram aprovados, e, agora, o Senado Federal, a Câmara Federal faz justiça, propondo essa PEC que permite e reconhece a profissão de jornalista.

É importantíssimo que a Casa do Povo de Porto Alegre, a principal Câmara de Vereadores do Rio Grande do Sul, mande essa mensagem ao Congresso Nacional, porque nós queremos validar essa profissão, nós queremos reconhecimento desses trabalhadores que ajudam a informar o povo, esses trabalhadores que ajudam a levar as notícias até o povo e que, muitas vezes, ajudam com a transparência nas coisas que querem esconder. Então eu acho que é imprescindível que quem já tem a carteira de jornalista, jornalistas antigos, mantenham essa carteira. Agora é imprescindível que pessoas novas que fizeram vestibular, que prestaram vestibular, pessoas que estão para se formar tenham a sua profissão reconhecida. Com força e fé, nós vamos seguir lutando pelos interesses dos trabalhadores e esperamos que os Pares desta Casa votem a favor desta Moção de Solidariedade aos jornalistas brasileiros. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 199/13.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho aqui me solidarizar com o Ver. Clàudio Janta nesta Moção. E esta questão do jornalismo é um caso antigo, faz muitos anos que o jornalismo está tentando virar uma profissão regulamentada e não consegue.

Houve uma época em que os próprios meios de comunicação começaram a fazer um movimento surdo, porque alegavam que tinham expoentes do esporte, expoentes de determinadas áreas de sabedoria ligadas à cultura, à saúde, mas o que mostra, cada vez mais, é que tem que ter a formação. E, pela regulamentação, a graduação do curso é que deve dar a habilitação para trabalhar.

Eu não consigo entender como o nosso País, que têm tantas profissões regulamentadas, não consegue regulamentar a profissão do jornalista. E precisa, mais do que nunca, porque, tendo um conselho, o jornalista será responsável por toda aquela ação que ele fizer sob dois aspectos: um, o civil, o jurídico corre normalmente, mas a questão ética ele vai responder junto ao conselho. E está falando alguém aqui que tem uma certa vivência já dentro de um conselho, sou da diretoria do Conselho Federal de Educação Física, represento o Rio Grande do Sul, com muito orgulho, a minha cédula é nº 0002, aqui no Estado. E hoje, no Brasil, nós somos quase 350. Então, eu entendo que, mais do que nunca, regulamentar uma profissão é importantíssimo. E muitos se preocupam: “Ah, mas e aqueles que estão...” Bom, toda e qualquer lei de regulamentação de uma profissão tem dois momentos: no momento em que for regulamentada a profissão, todos aqueles que estão trabalhando têm o direito assegurado, eles vão passar a ser provisionados, porque eles não têm a titulação de jornalista, eles não têm a graduação, mas vão continuar trabalhando na sua profissão até finalizá-la.

Mas o mais importante é que todos os outros, a partir de então, quando ingressarem, será numa outra situação. E até porque, hoje, os próprios cursos de especialização da área de jornalismo têm as maiores vertentes. Hoje tem especialização na área desportiva, na área do Direito, na área da Saúde. Então, o jornalismo é multifacetário, a informação é plural, genérica, mas tem que ter, sim, uma graduação, e querer extingui-la é um retrocesso. Então aqui, de forma fraterna, eu venho parabenizar e dizer que sou solidário à Moção, sem ser corporativista, porque entendo que é necessário, realmente, nós termos essa profissão. Além disso, hoje, há centenas de cursos de jornalismo no nosso País, e fazer um curso superior sem ter a garantia de não precisar fazer, porque qualquer um outro pode atuar ali, não tem sentido, é ilógico. E eu acho que nós, aqui, como parlamentares, temos a responsabilidade de consolidar isso. Se cada Câmara Municipal fizer a sua parte, ao todo, serão mais de cinco mil Municípios do nosso País dizendo: queremos que os profissionais do jornalismo tenham a sua profissão regulamentada. Muito obrigado e parabéns, Ver. Clàudio Janta!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 199/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Bernardino, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Alberto Kopittke, Ver. Comassetto, Ver. Sgarbossa, nós temos uma posição muito clara de que a exigência do curso de jornalismo, que é a complementação que faz o Deputado Federal Paulo Pimenta, quanto ao diploma e ao curso, faz parte de um movimento importantíssimo no sentido da democratização da mídia no Brasil. É uma profissão que exige uma formação técnica para que o tratamento da notícia, da comunicação busque isenção, busque a garantia do contraditório, da pluralidade das ideias, da democracia no tratamento dos acontecimentos, para que se entenda a história, os acontecimentos como possíveis de muitas versões, sempre resultado de tensões sociais que a mídia precisa reconhecer e dar o devido espaço. Ora, o tratamento da notícia tem, portanto, uma técnica. Quero aqui, em nome da Bancada do PT, inclusive, fazer desta a nossa manifestação, Ver. Janta, que propõe o apoio, um reconhecimento ao trabalho de um conjunto de jornalistas desta Casa, e de jornalistas dos órgãos de imprensa que, muitas vezes, são vítimas do jornal, do dono do jornal, patrocinado pelo poder econômico. Vítimas no sentido de sua palavra, de sua autoria, de sua iniciativa, de sua competência técnica ser ceifada, ser cassada pelo interesse econômico que determina a parcialidade, Ver. Janta, das matérias, das notícias. E eu imagino que isso seja um sofrimento para todos os profissionais, sofrimento importante, e creio que a regulamentação, a garantia de que o reconhecimento de que ele é um profissional, isso vem da sua formação, vem do diploma, de alguma maneira. É óbvio que não tem ingenuidade aqui, mas de alguma maneira, autoriza os nossos jornalistas diante da notícia e diante da situação da comunicação no Brasil e no mundo. Há países que avançaram e países desenvolvidos, diferentes do que muitos pensam, no controle da concentração dos meios de comunicação. Avançaram, colocaram limites para cada empresa, para cada família no número de e-mails que pode deter, no tipo, na tipologia dos meios. E esse movimento consagrado em alguns países da Europa é um movimento republicano; é inaceitável que o Brasil ache natural que sete grandes famílias que, por coincidência, detêm o poder econômico no País, e que, por coincidência, detêm muita representação política no País, detenham os maiores conglomerados de mídia do Brasil, e que, portanto, sejam, sim, determinantes na produção da política, na produção da democracia. E os meios de comunicação são reféns, sim, do financiamento privado, são reféns do poder econômico, são reféns do produto do mercado. Portanto, não há parcialidade no tratamento da informação e há muita dificuldade da vivência plena, da cidadania e da democracia por parte do cidadão, porque ele é profundamente influenciado pela mídia. Portanto, o nosso apoio a essa medida, a essa pequena medida que trata, talvez, da figura mais vulnerável nesse jogo de interesses, pesado jogo de interesses, da mídia e comunicação, que é o jornalista.

O nosso pleno apoio para que a sua formação, a sua luta para trabalhar, para fazer um trabalho sério, fazer um trabalho republicano, fazer um trabalho de tratamento digno da informação e da comunicação, que foi buscar por meio do jornalismo, essa sua luta seja reforçada por políticas públicas que reconheçam essa sua capacitação.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 199/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu encaminho o Requerimento do Ver. Janta favoravelmente, até porque, diga-se de passagem, o gesto do Ver. Janta, postergando a análise do seu Requerimento para que a votação de projetos anteriores pudessem acontecer com a celeridade que aconteceu, o que, por si só, justificaria uma posição assemelhada da nossa parte. Mas, além disso, Sr. Presidente, em que pese o burburinho do plenário, eu devo acentuar que, por formação e convicção, entendo que as coisas que são regulamentadas, regradas, estabelecidas, são as melhores soluções a serem oferecidas, porque, se o jornalismo pode ser exercido, independente da formação universitária, que é o que pretende essa Emenda Constitucional, eu perguntaria o seguinte: por que os cursos de jornalismo existem neste País, se não era preciso utilizá-los? As profissões em que não existe a exigência de curso superior para o seu exercício são aquelas que hoje sobrevivem por várias circunstâncias, muitas das quais nós estamos postulando, especialmente na área da construção civil, na área técnica, que, para uma série de atividades, está sendo exigido curso médio com formação específica, a velha escola de preparação para o trabalho, Ver. Janta. Ao contrário, persistindo a situação que se encontra, na dúvida, essa é a pior situação que existe. Hoje não se sabe se é exigência plena, se não é. Não, agora, vai-se saber o seguinte: é! Preservam-se as situações anteriores – e essas cada vez são menores –, porque são do tempo em que não havia curso de comunicação em número suficiente para a formação adequada das pessoas, e daí para adiante forma quantos o mercado puder absorver. Se o mercado absorver demais ou de menos, ele, por si só, vai se organizar. Hoje eu acredito que existem muitos cursos, e, nesses cursos, inclusive, eu posso até colocar o de direito, em que há uma oferta de profissionais em número exagerado. Na área do direito, resolve-se limitando a atividade profissional àqueles que submetidos à prova de suficiência da OAB, merecem a aprovação. O jornalismo ainda não chegou a esse ponto.

Ver. Janta, por tudo isso, eu voto aberto, voto favoravelmente à sua proposição. Não sei quem está propondo esta emenda constitucional, não releva saber; quem propôs está procurando suprir uma lacuna no direito brasileiro que se impunha que fosse preenchida, sob pena de nós continuarmos com essa dicotomia altamente nociva, não só para a categoria profissional, mas para as próprias relações de trabalho, que são complicadas com a manutenção desse status quo. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 199/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Elizandro Sabino, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 110/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, ao PLL nº 206/13.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 206/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 18h2min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1151/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui o evento Feira do Peixe de Belém Novo no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 ­– que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no período situado entre o final do mês de março e o início do mês de abril.

 

PROC. Nº 1886/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis comprovarem o plantio de árvores para compensar a emissão de dióxido de carbono (CO2) e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2269/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/13, de autoria do Ver. João Derly, que altera, no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, a data da efeméride Dia Municipal da Marcha para Jesus para o segundo sábado de outubro. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2272/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 262/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, o Dia da Marcha para Jesus para o primeiro sábado do mês de outubro de cada ano.

 

PROC. Nº 2789/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 309/13, de autoria do Ver. Waldir Canal, que assegura aos professores de estabelecimentos de ensino públicos ou privados do Município de Porto Alegre a concessão de desconto sobre o valor efetivamente cobrado pelos ingressos de casas de diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, parques e similares das áreas de cultura e lazer.

 

PROC. Nº 2819/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 315/13, de autoria do Ver. Christopher Goulart, que obriga os teatros e os cinemas a disponibilizarem assentos diferenciados dos demais para gestantes e a reservarem assentos para seus acompanhantes.

 

PROC. Nº 2847/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 321/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que obriga a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a implementar estacionamentos exclusivos para motocicletas nas regiões em que forem solicitados, se constatada a necessidade, bem como nas regiões com grande quantidade de estabelecimentos comerciais.

 

PROC. Nº 3020/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Giovanni Francesco Aronna.

 

PROC. Nº 3024/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/13, que extingue 47 (quarenta e sete) funções gratificadas e 47 (quarenta e sete) cargos em comissão, coloca em extinção a classe de monitor, cria 141 (cento e quarenta e uma) funções gratificadas, 43 (quarenta e três) cargos em comissão e 668 (seiscentos e sessenta e oito) novos cargos na Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), altera o caput do art. 1º e inclui inc. V no art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995 – que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12 horas x 36 horas na Administração Municipal e dá outras providências –, altera o art. 18 da Lei nº 4.308, de 19 de julho de 1977 – que autoriza o Município de Porto Alegre a instituir uma Fundação destinada a promover e desenvolver a Educação Social Comunitária e administrar os Centros de Comunidade e Esportivos e equipamentos similares e dá outras providências –, consolidando a estrutura organizacional da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3073/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 346/13, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Dia do Cuidador de Idosos no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 27 de setembro.

 

PROC. Nº 2549/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui art. 13-A na Lei Complementar nº 695, de 1º de junho de 2012 – que institui, no Município de Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) –, determinando que o EIV e seus documentos integrantes sejam disponibilizados na internet.

 

PROC. Nº 2718/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 302/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui área de restrição ao trânsito de veículos automotores na região central do Município de Porto Alegre.

 

 

 

 

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1411/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Eduardo Vieira da Cunha.

 

PROC. Nº 2829/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que inclui art. 29-A na Seção I do Capítulo II da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, determinando que as reuniões das Comissões e das audiências públicas por essas realizadas sejam transmitidas em tempo real pela internet e permitindo aos cidadãos que as acompanham enviar perguntas por meio eletrônico.

 

PROC. Nº 2682/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui isenção temporária das taxas administrativas e dos tributos municipais às famílias atingidas por desastres ambientais no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2779/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 304/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que obriga os cemitérios a adotar tratamento que vise a reter o produto da coliquação nos sepultamentos em urnas e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2783/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 308/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que permite às entidades e aos movimentos culturais e educacionais a utilização dos muros das escolas da rede pública municipal de ensino para a aplicação da arte do grafite, mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2831/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Programa Cidadão e Cidadã Fiscal no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2860/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 323/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que declara Espaço Botânico Educativo a Praça Gustavo Langsch, localizada no Bairro Bela Vista.

 

PROC. Nº 2893/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 325/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Programa Causas da Cidade, por meio do qual os cidadãos e as cidadãs poderão apresentar, por meio eletrônico, suas ideias e suas causas para o Município do Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3037/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Grande Oriente do Rio Grande do Sul – GORGS.

 

PROC. Nº 2510/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e congêneres a informar aos consumidores sobre a presença de glúten nos alimentos que comercializam e assegura o repasse mensal de cesta básica composta somente de produtos isentos de glúten às pessoas com doença celíaca e o fornecimento de merenda escolar adequada aos alunos da rede municipal de ensino com essa doença.

 

PROC. Nº 2760/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede a Comenda Porto do Sol a Antonio Augusto da Silva Fagundes e a Euclides Fagundes Filho.

 

PROC. Nº 2999/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede a Comenda Porto do Sol à senhora Alice Prati.

 

PROC. Nº 3116/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/13, que declara de utilidade pública o Centro de Atendimento Integrado Morro da Cruz (CAIMC).

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, hoje, em 1ª Sessão de Pauta, há dois projetos de nossa autoria. O primeiro inclui a Feira do Peixe de Belém Novo no Calendário de Eventos de Porto Alegre. Quero dizer que este projeto foi solicitado pela própria comunidade. Há muitos anos, nós ingressamos com um projeto que, hoje, é uma realidade, que é a Feira do Peixe da Restinga. Lembro que, logo que começou a Feira do Peixe da Restinga, houve muita discussão. Os permissionários, principalmente os do Mercado Público, achavam que seria uma dificuldade fazer uma feira de peixe na Restinga. Nós colocávamos que ninguém ia sair da Restinga e andar 45 quilômetros para comprar peixe no Centro da Cidade, a não ser aqueles que ali trabalhavam. Ao longo dos anos, a Feira do Peixe da Restinga foi crescendo; no último ano, mais de 18 toneladas de peixe foram vendidas, a maioria de piscicultores da nossa zona do Extremo-Sul, da região do Belém Novo, do Lami. No ano passado, a maior reivindicação dos permissionários era a respeito do cartão de crédito, mostrando também que é uma situação nova, e é isso também que a Feira do Peixe da Restinga vai proporcionar. No ano passado, foi a primeira: apenas duas bancas de peixe, tem muito também a questão do artesanato local, o que estamos incentivando.

O segundo projeto é o que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis comprovarem o plantio de árvores para compensar a emissão de dióxido de carbono e dá outras providências. Hoje, Porto Alegre vende, em média, cinco a seis mil veículos novos por mês. O que nós estamos propondo? A cada veículo novo vendido, a concessionária será responsabilizada a plantar uma árvore. Logicamente que isso vai estar vinculado ao Plano Diretor de Arborização Urbana, o PDAU, da SMAM, que vai designar os locais para diminuir o efeito estufa e para a diminuição do dióxido de carbono.

Quero dizer que este Vereador, quando esteve à frente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, teve a felicidade de, por delegação do então Prefeito José Fogaça, ser o representante do Município na COP 15, em Copenhague, na Dinamarca. Lá, Porto Alegre teve uma distinção. Apenas 50 cidades do mundo foram signatárias do compromisso de, até 2020, diminuir consideravelmente a emissão de dióxido de carbono, ajudando na diminuição do efeito estufa. E essa é uma forma de a gente colaborar. É um projeto simples, mas que, ao mesmo tempo, vai ter uma outra responsabilidade social, ou seja, à medida que as concessionárias venderem um veículo automotor, serão informadas. Eu acho que também é uma satisfação para o cliente, que vai começar a ver de uma forma diferente: ele vai querer saber se as árvores estão sendo plantadas e onde estão sendo plantadas. Nós estamos conversando com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, também marcamos uma reunião com todas as concessionárias de Porto Alegre para fazer essa discussão e queremos levar à sociedade.

Sempre digo que o período de Pauta é a oportunidade de o Vereador apresentar os seus projetos à sociedade para sofrer críticas, sofrer alterações e para receber algo para melhoria e evolução do projeto. Fico nesses projetos, há outros; mas os meus são esses dois, e vou me resumir a eles. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, público que nos assiste através da TVCâmara; nós usamos este período para vir aqui falar sobre o PLL nº 308/13, de autoria do Delegado Cleiton, que permite que as entidades, os movimentos culturais e educacionais usem os muros das escolas da rede pública municipal para a arte de grafite, para mostrar a arte dos nossos artistas de rua, com autorização, claro, da Secretaria Municipal e da direção da escola. Nós apresentamos uma emenda, que também permite que esses muros contenham artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto dos Idosos, do Estatuto do Deficiente, do Estatuto de Defesa do Povo Negro e de vários outros estatutos de cidadania do povo brasileiro; que possam, nesses muros, a arte dos nossos artistas de Porto Alegre estar junto aos artigos dos estatutos que trazem direitos e defesa dos idosos, das crianças e adolescentes, dos deficientes.

Queremos também usar este tempo para falar do PLE nº 041/13, que extingue 47 funções gratificadas e 47 cargos em comissão, coloca em extinção a classe de monitor, cria 141 funções gratificadas, 43 cargos em comissão e 668 novos cargos na FASC, Ver.ª Sofia Cavedon. O PLE nº 041/13 extingue cargos na FASC, e cria um número bem superior de cargos na FASC. Nós estamos, há duas semanas, nesta tribuna pedindo ao Executivo que encaminhe um projeto nesses moldes, que crie, revalide o concurso já feito para os trabalhadores da área da Saúde – dois concursos já foram feitos; e que o Governo encaminhe um projeto nesses moldes para esta Casa, para que no, dia 11 de janeiro, todos os Programas de Saúde da Família tenham disponíveis os profissionais, já que a Justiça determinou essa data. Se o Governo consegue encaminhar para esta Casa esse edital que cria 668 cargos na Fundação, cria funções gratificadas, e também cria CCs, ele consegue encaminhar um projeto a esta Casa, para que, até o dia 11 de janeiro, a população de Porto Alegre não fique desassistida do Programa de Saúde da Família.

Para concluir, Sr. Presidente, queremos também, já que participamos, em várias cidades, da Marcha para Jesus, apoiar o projeto de autoria da Ver.ª Luiza Neves, do PDT, que altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, o Dia da Marcha para Jesus para o primeiro sábado do mês de outubro de cada ano. Queremos deixar o nosso apoio, da Bancada do nosso Partido Solidariedade, e dizer que, com força e fé, nós vamos melhorar a vida do povo da nossa Cidade, principalmente com saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu também comento este projeto que cria cargos na FASC, mais pelo desafio que a Fundação de proteção tem de trabalho nesta Cidade do que pelos valores somatórios, porque é preciso analisar um pouco mais a repercussão, porque a experiência do ano passado foi um gasto extraordinário com pessoal, resultante da votação que fizemos no final do ano. O que se falava e o que o então Vereador e Vice-Prefeito eleito dizia é que se estava reduzindo o número de CCs na Procempa e na Carris. De fato, se reduziu um pouco, mas se manteve o mesmo custo vergonhoso, aumentando salários dos já abonados cargos comissionados desses dois lugares, empresas: uma completamente atingida pela corrupção e pelo clientelismo e a outra com 20 milhões de déficit/ano. Então, uma irresponsabilidade sem tamanho realizada pelo Governo Municipal no final do ano passado, que, depois, no meio do ano, teve que declarar que está com déficit e que vai reduzir algumas gordurinhas, que entendemos que não “mexeu na couve”, na verdade, no desperdício do recurso público.

Mas a FASC, quero mostrar para a TVCâmara, tem um grande desafio: o de atender, encarar e criar uma política sistêmica e digna para a situação rua/adulto, Ver.ª Fernanda Melchionna, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos. (Mostra fotografia.) Esta Cidade vem vivendo uma situação dramática de aumento de população adulta na rua, de famílias, casais, mulheres grávidas. Eventualmente, a gente encontra alguma criança ainda, porque tem que reconhecer que o atendimento à criança, com a descentralização da Ação Rua, de fato, está tendo alguma efetividade importante. Só que a situação rua/adulto é uma situação bastante triste para a nossa Cidade, porque, primeiro, mostra que houve um descuido, uma ausência de política. A gente sabe que, neste caso, não existe mágica, existe um trabalho continuado de abordagem, de encaminhamento para moradia social, de encaminhamento para trabalho, trabalho protegido, trabalho simplificado, como nós tínhamos o RAP – Reinserção na Atividade Produtiva –, onde os moradores de rua atuavam em política pública, coordenados pelo Governo Municipal, e aí tinham a oportunidade de estar no espaço dia e tinham, então, a abordagem das nossas assistentes sociais e, aos pouquinhos, a construção de uma alternativa de vida com aquela renda no final do mês; obviamente que também a saúde mental, a saúde, o enfrentamento da drogadição. Nós sabemos que são situações muito complexas, mas elas vão se tornando mais complexas e mais graves quando a Prefeitura renuncia à sua função de mediação para reencaminhar esses adultos para novos projetos de vida.

E, infelizmente, os últimos anos foram de renúncia. (Mostra fotografia.) Eu recebo seguidamente fotos de cidadãos – e esta é uma –, por exemplo, no Viaduto da Rua Vasco da Gama, diante de uma obra de arte, que virou abrigo noturno para adultos em situação de rua. Esta é uma delas; mas há muitas situações na Cidade. E eu espero que esse conjunto de cargos que a Fundação de Assistência Social está criando, cargos efetivos – e se for, de fato uma redução de CCs e criação de cargos efetivos nós vamos apoiar –, que sejam voltados para uma política que para mim parece ser uma das grandes lacunas da atuação da FASC. Uma outra certamente é a potencialização do Pronatec. O Pronatec é um programa poderoso, importantíssimo, Ver. Alberto Kopittke, e Porto Alegre está completamente despotencializada, porque a inscrição é centralizada, porque não tem uma ação dos centros regionais, porque não tem estrutura para mobilizar as famílias que estão no Cadastro Único (CEF), que estão em Bolsa Família, que estão em núcleos de assistência para que os jovens, as mulheres, os homens aproveitem os cursos de formação. Então, são dois grandes desafios da FASC que eu espero que estejam redimensionados para o ano que vem, com esse apoio dos novos cargos, novos funcionários que o Governo está propondo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Ver. Bernardino Vendruscolo, presidindo os trabalhos; Vereadores e Vereadoras, há pouco, a Ver.ª Sofia Cavedon veio aqui falar sobre o atraso dos vales-transportes. Efetivamente, Ver. Delegado Cleiton, a Caixa Federal atrasou a reposição do cartão Tri por dois dias por problemas da Caixa. Foram dois dias de atraso, e depois foram totalmente recuperados sem nenhum problema. A Vereadora veio aqui e expôs que estava atrasado, não sei o quê... Foram dois dias. Eu devo dizer, Vereadora, que desde que V. Exa. fez a lei, muito importante, em 2010, a Secretaria da Educação, da qual V. Exa. não é mais Secretária, está cumprindo religiosamente aquilo que prevê a lei. Se a senhora tiver um extrato do fundo de garantia de alguém da Cootrario que não esteja recebendo, eu peço a gentileza de me transmitir, porque deve ser algum problema do banco. A Secretária Cleci Jurach me falou que controla item por item desses assuntos. Somente ela libera a prestação de contras, ou seja, libera o pagamento, após a comprovação do depósito do fundo de garantia, INSS e outros detalhes mais, conforme dizem as exigências.

Também a Ver.ª Sofia falou sobre o projeto da FASC. O Ver. Kevin Krieger, Secretário da FASC, está à disposição dos Vereadores e das Vereadoras para colocar todas as informações referentes a esse importante projeto, Ver. Janta, extremamente importante. Ela falou do problema dos moradores de rua. Efetivamente, é um problema sério, porque tem pessoas, tem partidos que dizem que é um direito dos moradores morar na rua. Eu digo que não é um direito. Direitos são diretos fundamentais da pessoa. O primeiro direito, Ver. Brasinha, é o direito à vida, e o segundo é o direito à dignidade da pessoa. Não é digno morar na rua, é preciso recuperar essa dignidade. Nós temos realmente um desafio muito grande, mas muito grande mesmo, com os moradores de rua. Na verdade, eles não querem sair da rua; inclusive, já abordei vários que dizem que moram no Centro, não pagam água, não pagam telefone, não pagam luz, não pagam aluguel e ganham comida de graça. E é verdade, só que não é digno!

Nós temos o problema dos deficientes mentais que se encontram na rua, depois, Ver. Brasinha, que me ouve com atenção, que acabaram com os nosocômios. E quem acabou? O governo da Ver.ª Sofia Cavedon! Jogaram as pessoas na rua, jogaram pessoas deficientes mentais na rua. É um problema muito sério. O Ministério Público também não permite a retirada, vamos dizer, à força, para levar para um abrigo, para um albergue, as pessoas em situação de vulnerabilidade; não permite, mas não acompanha. Por que não vai acompanhar a ronda noturna? Não, tem que ir lá e atestar que aquela pessoa precisa de um atendimento médico, precisa de um albergue, tem problemas de saúde, ou tem problema mental, mas isso não ocorre. Portanto, concordo que é um desafio muito grande superar essa chaga social dos moradores de rua. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver.ª Sofia, cumprimentando V. Exa., cumprimento os demais Vereadores, público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara, senhoras e senhores; venho a esta tribuna, no período de Pauta, tecer alguns comentários a respeito de iniciativas de colegas Vereadores, tendo em vista que o único projeto meu que tramita em Pauta é o que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Deputado Vieira da Cunha, presidente do meu partido, pessoa que merece todo o nosso carinho e respeito. Foi Vereador desta Casa, Diretor do DMLU, Presidente da CEEE, Deputado Estadual por três mandatos, Presidente da Assembleia e hoje Deputado Federal com dois mandatos.

Só para esclarecer, Ver. Delegado Cleiton, que, quando entrei nesta Casa, no meu primeiro mandato, em 2005 – já se vão quase dez anos –, o primeiro projeto que protocolei foi o que concedia o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Deputado Vieira da Cunha. Só que, naquela época, não se podia conceder Título de Cidadão para quem estivesse exercendo mandato eletivo. Eu sei que houve uma construção, na última legislatura, que proporcionou aos Vereadores proporem a concessão de Título de Cidadão de Porto Alegre para quem estivesse no exercício de mandato eletivo. Então, na realidade, estou pedindo um desarquivamento do projeto, o que vai nos proporcionar conceder ao Deputado Vieira, se assim esta Casa entender, o Título de Cidadão de Porto Alegre, pois ele é lá de Cachoeira do Sul, Ver. Brasinha. E tenho certeza de que, apesar de ele ser colorado, V. Exa irá votar comigo pela aprovação.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, realmente o nosso querido amigo e Deputado Federal Vieira da Cunha, de quem sou um fã incondicional – gosto muito dele –, trabalha muito, é um cidadão extraordinário, mas que tem o defeito de ser colorado. Mas esse Título é merecido, e quero acompanhar a tramitação do projeto, e o Vieirinha merece esse Título de Cidadão de Porto Alegre, pois ele faz acontecer, ele batalha muito lá em Brasília pelo nosso Estado. Graças a ele, o Memorial Prestes está saindo.

 

O SR. MARCIO BINS ELY: E é uma obra de arquitetura do Oscar Niemeyer.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Exatamente, e o Vieirinha foi um dos idealizadores.

 

O SR. MARCIO BINS ELY: A Ver.ª Sofia Cavedon não me deixa mentir: desarquivamos o Processo nº 1.411 de 2005, e está tramitando o projeto.

Quero falar um pouco do projeto do meu colega Ver. Delegado Cleiton, que tramita em 2ª Sessão e que permite às entidades e aos movimentos culturais e educacionais a utilização dos muros das escolas da rede pública municipal de ensino para aplicação da arte do grafite mediante autorização da Secretaria da Educação. Eu quero cumprimentar V. Exa., Vereador, porque eu inclusive fui procurado pelos grafiteiros; o pessoal da Cria Ideias conversou comigo – o Diogo, os guris que trabalham com cartum, criação –, e eles queriam fazer ao longo de todo o riacho Ipiranga o que seria o maior grafite horizontal do mundo, Ver. Brasinha. Queriam fazer ali uma disponibilização de espaço, mais ou menos como acontece no muro da Mauá. Quem passa pelo muro da Mauá vai ver, Ver. Pujol, que há vários espaços cedidos para grafite, porque o grafite é arte. O grafite, diferente da pichação – nós tivemos aquele evento com Justin Bieber, no Rio de Janeiro, aquela vergonha que aconteceu na semana passada –, Ver. Delegado Cleiton, é arte. E eu quero cumprimentar V. Exa. por essa iniciativa, porque, se nós bem utilizarmos esses espaços do muro, provavelmente nós vamos estar evitando a pichação dos muros das escolas. Então, eu quero cumprimentá-lo por essa iniciativa.

Eu comentei com o Ver. Kopittke que iria fazer menção ao seu Projeto que determina que as reuniões das comissões e das audiências públicas sejam transmitidas em tempo real e pela Internet na Casa, permitindo que os cidadãos acompanhem e também enviem perguntas por meio eletrônico. Aqui está o Ver. Pujol, Presidente da CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, da qual eu participo, com muita honra, na condição de Vice-Presidente. A nossa Comissão tem essa característica de ser a Comissão onde tramitam todos os projetos da Casa. Então, Ver. Kopittke, se o cidadão tiver oportunidade de acompanhar os projetos, mesmo que via Internet, da Comissão de Constituição e Justiça, ele vai ter uma ideia do que tramita na Casa. Porque ali o conjunto de todas as iniciativas dos Vereadores é submetido à apreciação para ver se é constitucional ou não, se não tem algum vício de origem. Ali, através do próprio auxílio da Procuradoria da Casa, nós fazemos um pente-fino para ver se não há invasão de competência. E o mesmo vale para outras Comissões. Está aqui o Ver. Delegado Cleiton, que, por delegação partidária, é o Presidente da CUTHAB, representa lá o nosso Partido, PDT. Se for um projeto de lei dos taxistas, ou se for da habitação, e por acaso alguém quiser olhar pela Internet o que está acontecendo no debate da CUTHAB, Ver. Delegado Cleiton, pode acompanhar! Então, eu acho esta iniciativa muito boa, Vereador. Nós precisamos economizar papel, Vereador, nós temos que usar muito mais os meios eletrônicos. Ver. Alberto, já estou em Liderança e não posso lhe conceder aparte. Eu acho que é muito, muito produtivo.

Acabei aproveitando para estender um pouquinho os comentários a respeito da Pauta, mas quero concluir fazendo menção às prisões do mensalão. Acho importante que aqui possamos fazer considerações, porque este é um momento inclusive de afirmação para a sociedade de que as leis devem ser cumpridas e quem transgredi-las será punido. Então, nesse sentido, queremos cumprimentar aqui o Poder Judiciário, porque aquelas pessoas que praticaram ou que tiveram comprovada a prática de suborno e compra do Congresso Nacional, hoje, elas estão presas, apesar de, na semana passada, praticamente só 10% da população acreditar que eles pudessem vir a ser presos, tamanho é o descrédito. Acho que realmente o STF dá uma lição e mostra realmente que as pessoas devem ter retidão, andar na linha e fazer a coisa certa.

Para concluir as minhas considerações, já que eu tenho só mais um minuto, quero fazer um comentário sobre o projeto de lei do Professor Garcia que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis comprovarem o plantio de árvores para compensar a emissão de dióxido de carbono. O Ver. Garcia já foi Secretário do Meio Ambiente. Nós precisamos dialogar com o verde. Nós precisamos olhar para o futuro e saber que nós temos que garantir economicamente a geração de emprego, renda, o implemento de empregos, da viabilidade econômica da nossa sociedade, mas não podemos comprometer as futuras gerações. Aqui, o Vereador entra no princípio da sustentabilidade. Então, quero cumprimentar V. Exa. Nós temos que pensar no plantio de árvores, temos que pensar no meio ambiente. Que bom que estamos conseguindo devolver a balneabilidade das águas do Guaíba para a Cidade. Temos ali ainda um pequeno impasse entre a Fepam e o DMAE, mas eu tenho certeza que, até o final do ano, no máximo, nós vamos ter esta situação superada, porque não é possível que todo o investimento esteja pronto, esteja em plenas condições de ser instalado, inaugurado e iniciar o processo, se quisesse, amanhã, e nós teríamos aí a devolução da balneabilidade das águas. Já pensou, Ver. Cleiton, nós ali em Ipanema tomando banho no Guaíba?

Eu quero dizer que a minha geração, Ver. Pujol, não teve essa oportunidade. Eu tenho certeza de que a sua geração teve a oportunidade, porque a geração é, mais ou menos, 25 anos, eu não quero cometer nenhuma injustiça aqui. Mas eu diria que muitas pessoas tiveram a oportunidade que eu não tive de tomar banho no Guaíba! Por que eu não posso ter o direito de tomar banho no Guaíba? Porque a Fepam não se entende com o DMAE? Para aí um pouquinho! Vamos afinar o violão com a gaita aí! Vamos nos entender! Os engenheiros aí... O dinheiro já foi investido, já está em condições de tratar o esgoto. Vamos tratar o esgoto da Cidade! Não aguentamos mais ver o nosso Guaíba poluído.

Então fica aqui a nossa mensagem, o nosso recado, neste Tempo de Liderança, que já se excedeu um pouco. Agradeço a atenção. Ver.ª Sofia, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, no pronunciamento do Ver. Márcio Bins Ely, que somou ao seu tempo de Pauta o Tempo de Liderança, permitiu que ele fizesse um verdadeiro pot-pourri com relação às inúmeras matérias que estão em primeiro ou segundo dia de Pauta. Aliás, Vereadora-Presidente, o número de quase 30 projetos novos na Pauta, demonstra a intensidade do trabalho que esta Casa tem vivenciado nesses últimos tempos, mais especialmente neste período que está prestes a se concluir agora no mês de dezembro. Em verdade são tantos os projetos e com tamanho fundamento, que não raro eu fico em dificuldade até de comentar esses projetos. O Ver. Garcia, por exemplo, propõe a obrigatoriedade de as concessionárias de automóvel comprovarem o plantio de árvores para compensar a emissão do dióxido de carbono e dá outras providências. Esse é um tema atualíssimo, Porto Alegre proclama, com justiça, ser a capital brasileira mais bem arborizada. Eu tenho muito orgulho de ter contribuído objetivamente nesse processo, na fecunda administração do nosso colega, hoje Vereador, Guilherme Socias Villela, quando se plantou cerca de um milhão de árvores nesta Cidade. Por isso, eu me sinto autorizado a fazer alguns comentários. Eu acho que a ideia de plantar por plantar, aumentar por aumentar precisa, agora, ser substituída por um requinte de qualidade e por uma estratégia de implantação. Há várias árvores que, há bem pouco tempo, foram plantadas na via pública e não deveriam ter sido plantadas dessa forma, mas em praças, em parques, em lugares onde as chamadas árvores de mato têm condição de prosperar e, evidentemente, de se consolidar.

Então, o projeto do Ver. Garcia, que tem esse objetivo tão salutar, precisa passar por uma boa discussão aqui na Casa, saber se os concessionários que vendem automóveis têm habilitação suficiente para escolher o lugar onde eles vão plantar árvores, quanto vão plantar e se vão ficar responsáveis, Ver. Cleiton, para que essa árvore sobreviva. Não é uma nem duas, são milhares de árvores que não sobreviveram em Porto Alegre, e muitas delas, eu afirmo sem medo de errar, porque foram equivocadamente colocadas em lugares indevidos para aquele tipo de árvore.

Então, eu diria o seguinte: Porto Alegre tem um sem-número de áreas destinadas à área verde, espalhadas por Porto Alegre, que não estão sendo devidamente ocupadas. Acho que o ideal seria transformar essas áreas em verdadeiros bosques, em viveiros repletos de árvores adequadas. E para isso, esse tipo de projeto pode vir a colaborar perfeitamente bem.

Aliás, existe um projeto na Casa, complexo, de grande dificuldade, de nº 1313, que, de alguma maneira, se refere a isso que eu estou falando, a respeito da compensação arbórea a ser feita na cidade de Porto Alegre. Esse projeto é complexo, precisa ser adequadamente discutido. Ele está agora conosco, na Comissão de Constituição e Justiça, e tem alguns aspectos cuja legalidade e constitucionalidade são extremamente precários, quando não inexistentes. Por tudo isso, Vereador, neste dia, me detive a esse projeto de lei, em homenagem ao Ver. Professor Garcia, ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente, quando eu poderia, entre outros tantos, me estender sobre o projeto da Ver.ª Lourdes Sprenger ou até mesmo sobre o projeto que a senhora, Presidente, teve a oportunidade de combinar, da tribuna, que, aparentemente, assusta, na sua leitura, mas, se for examinado, especialmente pela intenção que tem a FASC de aumentar o seu quadro efetivo para reduzir o número de terceirizados, há de receber um bom acolhimento por parte da Casa e, certamente, o nosso apoio integral.

Presidente, concluo afirmando, de forma categórica, que esta Casa vive um momento especial e que nós não podemos – isso eu aconselharia, em cima da minha idade avançada – confundir quantidade com qualidade. Vejo muitos projetos repetitivos, muitos projetos com a ideia de comprometer setores com algo que o Estado deveria fazer – o Estado e instituição ­– e, se não o faz, é porque as contingências nacionais assim não permitem. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h44min.)

 

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